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Novo tributo da saúde é inconstitucional

A CSS (Contribuição Social da Saúde) tem empecilhos jurídicos e pode ser considerada inconstitucional, na opinião do advogado Victor Gomes, sócio do escritório Campos Mello, Pontes, Vinci & Schiller Advogados, de São Paulo, especialista em Direito Tributário. Segundo ele, a Constituição Federal determina que as contribuições sociais não podem ser cumulativas, e a cobrança sobre movimentação financeira contraria essa determinação legal.

Gomes explicou que a CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira)foi criada por meio de uma emenda constitucional, de modo a contornar esse empecilho. "Essa é a falha mais gritante que se vê", afirmou.

Segundo ele, a CSS será em cascata porque, a cada movimentação financeira, o contribuinte pagará, fazendo com que o dinheiro seja tributado mais de uma vez. O advogado disse que, por isso, o governo teme que a nova tributação não seja aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

"Se for aprovada, a contribuição pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e eu acredito que não passa pelo STF", disse o advogado.

Além deste impedimento, Gomes disse que é preciso verificar se o texto que propõe a criação do tributo é claro quanto à destinação dos recursos arrecadados. Toda contribuição social, também segundo a Constituição, deve ter todo o dinheiro arrecadado destinado exclusivamente à saúde ou à Previdência, dependendo do que for definido na sua criação.

Segundo ele, se a proposta der margem à possibilidade de o dinheiro ser usado para outros fins que não a saúde, a legalidade da CSS também poderá ser contestada.

Caso a contribuição seja aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado acredita que será contestado na Justiça, seja pela oposição, seja por organizações da sociedade, como a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

Para Gomes, esses argumentos deveriam ser suficientes para que a contribuição não seja aprovada hoje.

"Tenho esperança que [o projeto] nem passe no Congresso, por ser tão gritante [a inconstitucionalidade]", afirmou o advogado.