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Processos recentes pedem também a devolução da CPMF sobre as receitas

As decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) contrárias à cobrança da CSLL sobre as receitas de exportação abrem espaço para uma nova disputa tributária: a tese que contesta a incidência da extinta CPMF sobre as vendas ao exterior. A advogada Lívia Balbino Silva afirma já ter conseguido uma liminar favorável no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que obriga o Fisco a devolver cerca de R$ 10 milhões de CPMF recolhidos por um de seus clientes, segundo reportagem do jornal Valor Econômico.