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Câmara aprova projeto que dá prioridade ao idoso no recebimento da restituição do IR

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) o projeto de lei do Senado que dá prioridade às pessoas com mais de 65 anos no recebimento da restituição do imposto de renda.

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara. Como houve alterações no projeto original, ele volta ao Senado para nova votação.

Atualmente a Receita Federal já coloca os idosos no primeiro lote de restituição do imposto de renda.

Também foi aprovado o projeto de lei que determina que pelo menos 3% das moradias de programas habitacionais ou daqueles subsidiados com recursos públicos sejam destinadas aos idosos.

O projeto segue para votação no plenário da Câmara.