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Prioridade de idosos na restituição do Imposto de Renda é lei

A partir de hoje (6) a prioridade dos idosos no recebimento da restituição do Imposto de Renda é uma obrigação legal. A Lei n.º 11.765, publicada no Diário Oficial da União, acrescenta a determinação ao Artigo 3º do Estatuto do Idoso.

A Receita Federal já vinha adotando tal procedimento, mas agora a preferência das pessoas a partir de 60 anos é estabelecida por lei. De acordo com a Receita, dos contribuintes incluídos no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2008, com ano-base 2007, 77,1% eram idosos, o que equivale a 1,063 milhão de contribuintes.