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CTASP aprova PL 4302/98 que regulamenta a terceirização no país

Hoje, dia 15 de outubro, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), em Brasília, aprovou o projeto de lei 4302/1998, do Poder Executivo, que define e regula trabalho temporário e estabelece regras para a prestação de serviços a terceiros.

O deputado Federal (PSDB/SE) e presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), Laércio Oliveira, membro titular da CTASP afirmou que a aprovação da proposição é uma grande vitória do segmento e mostrou a força do setor patronal na Câmara.

O parlamentar explicou que ?a falta de regulamentação específica, tem sido campo fértil para os legisladores de plantão, que têm gerado muita insegurança jurídica e social, na medida em que milhares de trabalhadores humildes estão sendo expulsos de empregos, e que não tem condições nenhuma de enfrentar um concurso publico, pois tem de competir com candidatos muito mais preparados, educacionalmente, já que a esmagadora maioria dos concorrentes tem curso superior?.

Em seguida, o presidente da Febrac ressaltou que a terceirização emprega cerca de 7 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil e o ?trabalhador ganha, em média, cerca de dois salários mínimos, bem mais do que 50% dos trabalhadores brasileiros, onde muitos deles, que se quer tem a carteira assinada, ganham menos que o piso nacional?.

Em relação às críticas feitas pelo Ministério Publico do Trabalho contra o processo de terceirização, o deputado Laércio Oliveira afirmou que ?são muitos frágeis, pois estão sendo sustentadas apenas em problemas pontuais e específicos de contratos, que se resolvem facilmente através de fiscalização. E além disso são frutos de, no mínimo, desconhecimento de sua importância para o país. Como criticar um setor que gera e distribui riquezas, através da formalização do emprego e da geração de impostos??.