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Termina prazo para empresa se adaptar ao novo Código Civil

Termina hoje o prazo para as empresas adaptarem seus contratos sociais ao novo Código Civil brasileiro. A nova lei, que está valendo desde 11 de janeiro de 2003, criou novas categorias para qualificar as empresas. Outra mudança é que todas as empresas passam a se valer da concordata e a serem tributadas como pessoa jurídica, podendo optar pelo Simples. As sociedades, associações, empresários e fundações tiveram dois anos para fazer as mudanças. Quem não se adaptar às novas regras do código, poderá ficar impedido de participar de licitações ou negócios bancários, entre outras penalidades.

Fonte: Agêcia Estado