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Reforma Tributária

Em reunião realizada hoje (5), na Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 233/08), o relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO), enfrentou uma série de críticas à matéria apresentada ao colegiado na última quarta-feira (29). Segundo Mabel, em razão das dúvidas colocadas pelos pares, o relatório deve ser votado apenas nas próximas duas semanas.

Durante a reunião, o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) voltou a se queixar da unificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista no relatório, e que, segundo o capixaba, vai acarretar na perda de 25% das receitas do estado. O parlamentar também questionou o pouco tempo para análise do relatório de Mabel.

?Tivemos um exíguo espaço de tempo para analisar. Quero que os nossos parceiros do Espírito Santo te vejam como parceiro e não como algoz?, disparou o peemedebista que ouviu do relator uma promessa de dialogo.

?Temos muitas coisas para avançar e iremos trabalhar em conjunto com o Espírito Santo?, afirmou o goiano.

De acordo com Mabel, a unificação das 27 legislações estaduais do ICMS servirá para acabar com a ?guerra fiscal? entre os estados. A iniciativa foi defendida por Pepe Vargas (PT-RS). ?A reforma produz avanços que podem ser importantes. A guerra fiscal produz desequilíbrios regionais intensos. Esse modelo de desenvolvimento não trará benefícios para o país?, avaliou o petista.

Já o deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) discordou da análise de Vargas.

?Se não tivermos essa política de oferecer vantagens como vamos garantir, por exemplo, o emprego de 14 mil funcionários de uma fábrica de Sobral criada por meio dessas vantagens?? ponderou o Lopes.

O cearense, apoiado por Luciana Genro (Psol/RS), também se queixou do dispositivo da proposta que retira da Seguridade Social a prerrogativa de ter um orçamento próprio.

?Nesse novo sistema me parece que quem vai ser prejudicado é a sociedade. Defendo que esse item seja reavaliado?, disse Lopes.

?Os pequenos avanços não compensam os problemas que serão gerados por essa proposta. Um exemplo é a Seguridade Social. A proposta faz com que os recursos da Seguridade caiam na medida em que cair a arrecadação?, ressaltou Genro.

De acordo com a Constituição, o custeio indireto da Seguridade Social fica por conta das dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

?As despesas são ilimitadas e as receitas são limitadas. A Seguridade não terá um orçamento próprio, e não tendo dotação própria pode-se destinar o recurso na hora que quiser porque a Seguridade vai ser tratada como despesas gerais?, explicou Lopes ao Congresso em Foco.

Novo código

No relatório de Mabel também foi inserido a criação do Código de Defesa do Contribuinte que deve ser preparado no prazo de 150 dias após a promulgação da reforma. Caso o Executivo não tome a iniciativa nesse período, qualquer deputado ou senador poderá propor um código para coibir eventuais abusos da Receita Federal.

Para Luciana Genro, o novo código vai beneficiar a sonegação de impostos.

?Esse código protege o grande sonegador. Há vários itens que estavam na famosa Emenda 3, que foram vetados pelo próprio presidente Lula, e que retorna nesse código?, criticou.

A emenda, citada pela deputada, proibia os auditores fiscais da Receita Federal de autuar ou fechar as empresas nos casos de contratação irregular de pessoas jurídicas.

Aumento de imposto por MP

Já o deputado Gerson Peres (PP-PA), apesar de elogiar o conjunto da reforma, criticou o dispositivo que dá ao Palácio do Planalto a prerrogativa de aumentar o novo IVA-F por meio de medidas provisórias.

?O relatório é bom, com regras factíveis. Podemos alcançar bons resultados, mas aumentar um imposto por MP é uma afronta ao contribuinte, pois determina que a cobrança seja imediata?, destacou.

A possibilidade de o governo aumentar o novo imposto sem a discussão que teria se a proposta fosse enviada na forma de projeto de lei recebe críticas de especialistas da área tributária e de parlamentares da oposição. Eles alegam que a PEC, que está para ser votada em comissão especial da Câmara, dá uma verdadeira ?carta branca? para o Executivo fazer o que bem entender. Já os governistas argumentam que a iniciativa é importante para evitar a perda de arrecadação com eventuais atrasos decorrentes da tramitação dos projetos de lei.

Votação da proposta

Após a reunião, Mabel reconheceu que o debate ainda deve se prolongar nas próximas semanas. Ele, no entanto, foi taxativo quando afirmou que não aceitará ?novidades? no texto do relatório.

?Vamos aceitar sugestões. Mas lógico que não quero trazer mais coisa nova para esse texto que foi feito por várias mãos?, ressaltou.

Quanto às críticas dos pares na comissão, o relator disse que elas devem se diluir nas próximas reuniões.

?Eles vão voltar com carga, mas após três reuniões não terão o que falar?, disse ao Congresso em Foco. Segundo Mabel, a proposta deve ser votada nas próximas duas semanas.

(Erich Decat)