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É preciso especializar as bases tributárias

Roberto Kupski
Secretário-geral do Fórum Nacional de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
 
País classificado entre os de maior carga tributária no mundo, o Brasil poderá marcar a história este ano com a aprovação da tão esperada reforma tributária, bandeira dos empresários e classistas envolvidos com a economia nacional. Não à toa, o assunto foi um dos mais polêmicos discutidos pelos parlamentares e que marcaram os debates no Congresso Nacional no fim de 2008. Efetivar uma reforma tributária não é tarefa fácil, até mesmo pelos mais diversos atores envolvidos, cujos interesses, muitas vezes, são também distintos.

Uma boa reforma do sistema tributário brasileiro deve aumentar a competitividade dos produtos nacionais e a eficiência econômica, mediante a desoneração das exportações e a efetiva isonomia da tributação dos produtos importados; criar um mercado interno caracterizado pela livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas; reduzir as obrigações administrativas para as empresas e para a administração pública, simplificando substancialmente a tributação, com a consequente redução dos custos administrativos para os contribuintes e para a administração tributária; aumentar a formalidade das atividades produtivas, inclusive no tocante às relações de emprego, tanto pela simplificação da tributação, como pelo início do processo de desoneração da folha de pagamentos em relação aos tributos exigíveis dos empregadores; e, principalmente, promover o fortalecimento e a valorização das administrações tributárias.

Essas ideias fazem parte da proposta de reforma elaborada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entregue aos deputados e senadores no ano passado e apresentada em audiência pública da Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008. O documento defende, sumariamente, a especialização das bases tributárias clássicas entre as esferas de governo, de forma que a União concentre a competência dos tributos incidentes sobre a renda; os estados e o Distrito Federal, em relação aos impostos instituídos sobre o consumo; e os municípios, os cobrados sobre o patrimônio. Dessa maneira, impostos como o IPI (sobre produtos industrializados) e o ISS (sobre serviços) seriam extintos.

O Imposto sobre Valor Adicionado (IVA federal), que o governo pretende criar, caminha em direção à simplificação do sistema tributário e de acordo com a proposta da emenda, incidindo sobre operações com bens e prestações de serviços. Mas a sugestão não atende plenamente a expectativa da simplificação, uma vez que poderia extinguir também impostos como o IPI e o ISS. Hoje, no Brasil, os maiores problemas do sistema tributário nacional encontram-se justamente no campo da tributação de consumo. A verdade é que o governo federal mexe lá e cá e concentra-se apenas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando deveria pensar em outros impostos que acabam onerando a classe mais pobre da população.

Ao lado da especialização das bases tributárias, outro ponto primordial da proposta da Febrafite é a valorização e o fortalecimento das administrações tributárias. É neste aspecto que achamos que o governo federal deve pensar mais. Desde o começo da tramitação da PEC 233, o fisco tem se posicionado quanto à importância de dotar a administração tributária de autonomia orçamentária, financeira, administrativa e funcional. Assim como a previsão de uma lei orgânica, que, inclusive, foi aceita como emenda pelo relator da matéria na Câmara, deputado Sandro Mabel.

Vale ressaltar, ainda, que muito além de uma reforma tributária, o Brasil necessita de uma reforma fiscal. Algo politicamente difícil. Afinal, definir claramente entre cada ente federado ? União, estados e Distrito Federal ? e os municípios seus encargos, e aí prever as receitas, implicará em disputas e divergências de interesses nas esferas governamentais, regionais e econômicas. O governo deve pensar nas atribuições e responsabilidades das unidades federativas e ancorar de vez o crescimento econômico do país em ações contínuas e de caráter desenvolvimentista.