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Adesão ao Microempreendedor Individual vale a partir de julho

SÃO PAULO - A partir do próximo dia 1º de julho, trabalhadores com receita bruta de até R$ 36 mil por ano ou R$ 3 mil por mês podem aderir ao MEI (Microempreendedor Individual). O objetivo do programa é a formalização de pequenos empreendedores de forma menos burocrática, com a simplificação das obrigações tributárias e fiscais. 

Entre as vantagens, além da questão da legalização e formalização de profissionais informais, está a possibilidade de o trabalhador poder se inscrever na Previdência Social, pagando alíquota de 11% sobre o salário mínimo.

?Trata-se de um processo que já vem acontecendo da modernização do sistema tributário do País, o que traz vantagens aos trabalhadores que querem se formalizar, e também à Previdência Social, que passará a arrecadar o valor da contribuição desses trabalhadores e ter um maior controle da legalização das empresas?, explica Glauco Pinheiro da Cruz, diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil e presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Grande ABC (Sesconapi).

O MEI dá direito a todos os benefícios previdenciários, como auxílios, pensão por morte, salário maternidade e aposentadoria por idade ou por invalidez.

Os trabalhadores terão ainda isenção de impostos federais e gastarão menos de R$ 60 por mês para o recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. São valores fixos, independentemente da renda mensal: R$ 45,65 (Contribuição para a Seguridade Social), R$ 1  (ICMS, caso seja contribuinte desse tributo) e R$ 5  (ISS).

De acordo com a Lei Complementar 128/08, que criou o MEI e aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06), os escritórios de serviços contábeis integrantes do Simples Nacional e que recolham tributos por meio da tabela 3 do Sistema farão, gratuitamente, a inscrição e a primeira declaração anual de rendimento dos empreendedores individuais.

Conforme o Sesconapi, os interessados em formalizar seus negócios deverão, a partir de 1º de julho, acessar o site Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para obter o registro no CNPJ e as inscrições na Previdência Social e Junta Comercial. Informações sobre a inscrição no MEI podem ser esclarecidas no telefone 0800-5700-800 (Sebrae).