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GDF deve reduzir exigências para formalizar Empreendedor Individual

Dilma Tavares

Brasília - O Governo do Distrito Federal está criando um Comitê Gestor para definir alternativas que tornem mais fácil a formalização de micro empreendimentos no formato de Empreendedor Individual, de acordo com o que prevê a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A figura jurídica do Empreendedor Individual está em vigor desde 1º de julho, nos termos da Lei complementar 128/08

Entre os temas do comitê estão alterações no Decreto que trata de licenciamento para atividades econômicas no Distrito Federal para facilitar a emissão do Alvará definitivo de funcionamento. Para isso, os debates devem incluir questões como licenças ambientais e consulta prévia de localização.

O comitê também deverá encontrar solução para a cobrança do IPTU desses empreendedores quando a atividade é exercida na residência, de forma que não haja superposição entre o IPTU residencial com o empresarial.

As informações são do secretário de Governo do Distrito Federal, José Humberto Pires, que participou de debate sobre o Empreendedor Individual promovido pelo Correio Braziliense e pelo Sebrae nesta terça-feira (25), no auditório do jornal, em Brasília. ?Numa atividade tão pequena, mas significativa, a pessoa não pode ser impedida de se beneficiar dessa lei, nesse novo momento, por conta de burocracia estabelecida há 10, 20 anos. Esse é um processo de revisão dos procedimentos burocráticos para que se facilite esse enquadramento?, explicou.

Ele também disse que o GDF vai ampliar o número de agentes de Desenvolvimento Econômico de forma que cada uma das 30 regiões administrativas do DF disponha desse agente, que terá o papel previsto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Pela lei, o Agente de Desenvolvimento Econômico será o interlocutor entre o poder público e a iniciativa privada visando a promoção do desenvolvimento com foco nos micro e pequenos empreendimentos.

O fim das exigências definidas no decreto foi solicitado, no debate, pelo presidente do conselho Deliberativo Nacional do Sebrae e presidente do Sistema Fecomércio/DF, senador Adelmir Santana. Ele disse que o DF teve avanços nessa área, mas ainda há dificuldades porque o empreendedor se formaliza, mas às vezes não obtém a licença para funcionamento em virtude de várias exigências. ?Vamos atropelar a burocracia com o Empreendedor Individual?, defendeu. ?Se hoje esse empreendedor já está em atividade, por que não facilitar a sua formalização??

Trata-se, explicou Santana, de garantir auto-estima e benefícios a esses empreendedores, desde o registro no CNPJ até a cobertura previdenciária, além do enfrentamento à informalidade que, entende, está sempre ligada à pirataria e dificulta investimentos externos no País. ?Há estudos que indicam a existência entre 10 milhões a 15 milhões de informais no País. No DF são cerca de 150 mil. Temos que modificar isso?, disse.

A alternativa, explicou, além do enfrentamento da burocracia, é trabalhar para que a informação sobre as vantagens da formalização chegue ao público alvo da legislação do Empreendedor Individual, que contempla desde pipoqueiro e a costureira até o chaveiro e o artesão. Adelmir Santana também reivindicou um aumento, pelo DGF, do número de agentes de Desenvolvimento explicando que eles são essenciais para levar essa informação a esse público, além dos meios de comunicação.

De acordo com o vice-presidente dos Diários Associados - grupo de comunicação integrado pelo jornal Correio Braziliense ? Evaristo de Oliveira, o jornal está empenhado nessa divulgação e o debate sobre o Empreendedor Individual já tem este objetivo. Ele lembrou que o jornal tem identidade muito forte com Brasília, porque foi criado no dia da inauguração da cidade, e destacou a importância da legislação do Empreendedor Individual para os empreendedores e para a própria cidade. Ele afirmou que ?O Correio não poderia estar ausente de um projeto tão importante como esse.?

Para Evaristo de Oliveira, a preocupação com os pequenos tem identidade com a trajetória do fundador dos Diários Associados, Assis Chateaubriand, ?que também partiu da condição de microempreendedor?, além do fato de que a melhoria da atividade desses empreendedores impacta positivamente na economia como um todo. ?A partir da formalização da sua atividade, é legítimo pensar que o empreendedor vai prosperar. E na medida em que vai prosperando, vê a necessidade de contratar um funcionário. E aí está o crescimento da economia e do emprego. São todos fatores positivos, além de dar dignidade a essa pessoa, o que talvez seja o mais importante?, avalia.

O Sebrae e o GDF têm convênio para treinamento de equipes da própria instituição e do governo para atender os empreendedores individuais até nos seus locais de trabalho. De acordo com o diretor do Sebrae no Distrito Federal, José Carlos De Luca, na quinta-feira (27) haverá uma reunião com administradores das regiões administrativas de Brasília para traçar a atuação conjunta.

De Luca também anunciou o lançamento, na próxima sexta-feira (28), de ação com a Secretaria de Educação do Distrito Federal para lançar um concurso de redação nas escolas sobre o Empreendedor Individual. ?A idéia é, via escolas, chegar a esses empreendedores?, explicou.

Entre os participantes do debate também estavam o assessor do Ministério da Previdência Social, Manoel Lucena, gerentes do Sebrae e o superintendente nacional da área de micro e pequenas empresas da Caixa Econômica Federal, Zaqueu Soares Ribeiro. Também participaram vários empreendedores, tanto formalizados como interessados em se formalizar.

Empreendedor Individual

O Empreendedor Individual passou a integrar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) após ajustes feitos pela Lei complementar 128/08. Podem se formalizar como Empreendedor Individual empreendedores normalmente conhecidos como autônomos, ou por conta própria, que tenham receita bruta de até R$ 36 mil por ano. Formalizados, eles pagam uma taxa fixa mensal de até R$ 57,15 por mês e têm direito a CNPJ e cobertura previdenciária como aposentadoria e licença maternidade.