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Unificação do ICMS a caminho

O governo cedeu às pressões dos estados e fechou um acordo ontem para a votação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que unifica a legislação da cobrança do ICMS. O acordo permitirá a votação de mais uma fatia da reforma tributária. Em 2004, o Congresso aprovou outras partes da reforma, como a cobrança da CPMF, a desvinculação de receitas da União e o fim da cumulatividade das contribuições sociais.

Os estados conquistaram a autonomia para criar, se necessário, uma alíquota diferenciada do ICMS para produtos e serviços específicos: combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Essa ressalva garantirá aos governadores maior margem para compensar eventuais perdas de receitas em relação a outros produtos. A lei federal do ICMS proposta pelo governo unifica as alíquotas, mas nesses casos elas poderão ter uma variação de até cinco pontos percentuais, a chamada "banda de segurança".

O acordo selado ontem põe fim ao último dos quatros pontos polêmicos que impediram a aprovação, no ano passado, da unificação do ICMS. A nova PEC deve ser votada na Câmara até o próximo mês, mas o governo ainda enfrentará as pressões dos governadores da Região Centro-Oeste, que ainda temem enfrentar uma perda na arrecadação com as novas regras. O entendimento foi firmado durante a reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), anunciou o secretário do órgão, Albérico Mascarenhas.

Fonte: Diário do Comércio