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Receita lança ferramenta online para Simples Nacional

SÃO PAULO - A Receita Federal informou na última terça-feira (13) que os contribuintes pessoa jurídica que quiserem optar pelo regime do Simples Nacional a partir do próximo ano podem utilizar uma ferramenta de agendamento. Com o novo serviço é possível antecipar a verificação de pendências impeditivas ao ingresso no regime.

Caso a situação da empresa esteja de acordo com os critérios do Simples, a solicitação de opção para 2010 será agendada, sem procedimentos adicionais e no primeiro dia do próximo ano será gerado automaticamente o registro da opção e o respectivo Termo de Deferimento.

Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a nova funcionalidade estará disponível no período de 3 de novembro a 30 de dezembro no portal do Simples Nacional, no serviço ?Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional?, pelo item ?Contribuintes?.

O CCSN comunicou ainda que, além das situações em que houver pendências, o agendamento não será aceito para empresas em início de atividades e para enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).