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Confederação já contesta a nova Lei de Falências

A CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) entrou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade contra a nova Lei de Falências.
A entidade contesta três artigos da lei, entre os quais o que limita o valor das indenizações trabalhistas a 150 salários mínimos (hoje, R$ 39 mil).

Segundo a CNPL, esse limite ofende o princípio da igualdade, pois assegura a alguns a possibilidade de auferir a integralidade de seus direitos e a outros, uma parcela limitada.

Fonte: Folha de São Paulo