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Governo cede a estados na tributária

O governo foi obrigado a ceder ontem, mais uma vez, para arrancar dos governadores o compromisso de que não criarão obstáculos à aprovação da reforma tributária que unifica as 27 legislações do ICMS. Apesar do acordo, não há garantia de que o texto será votado no dia 29, como previsto. O governo aceitou incluir no texto da reforma um mecanismo que garante a compensação das perdas dos estados pela desoneração do ICMS nas exportações.

Palocci diz que reforma não vai aumentar impostos

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, depois de se reunir com 11 governadores e o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), comemorou o avanço nas negociações e disse que a reforma não vai aumentar impostos. Há duas semanas, para evitar a votação fatiada da reforma, o governo cedeu em três pontos: o valor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional subiu de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,9 bilhão; o percentual da alíquota mínima do ICMS foi de 4% para 7%; e o fim das restrições previstas no texto para a prerrogativa dada a estados de aumentar, em até cinco pontos percentuais, a alíquota de quatro produtos.

Atualmente com 27 legislações e 44 alíquotas, o imposto passará a ter uma só legislação e cinco alíquotas. O governo queria aprovar, sem alterações, o texto da reforma que veio do Senado no ano passado e negociar em separado ? a exemplo da PEC (emenda constitucional) paralela da Previdência ? os outros pedidos. Os governadores foram irredutíveis:

? Se o texto não está bom, apresenta-se um substitutivo. Não é adequado ficar dependendo de uma PEC paralela que às vezes não sai, ou sai pior que o texto original ? disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

O ministro disse que o ICMS continuará sendo um imposto dos estados e não da União:

? Essa mudança abre caminho de simplificação, de consolidação, de fortalecimento nos estados, que são proprietários e continuarão sendo proprietários desse tributo.

Os governadores não abrem mão de três pontos: o ressarcimento das perdas das exportações, a criação de um seguro-receita, acionado quando algum estado tiver perda com as mudanças no ICMS, e a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

Alguns governadores, entre eles a do Rio, Rosinha Garotinho, tentaram convencer Palocci a abater eventuais perdas com as mudanças no ICMS das parcelas das dívidas dos estados com a União. Rosinha agradeceu a Severino pela realização do encontro, acrescentando que tentava, há 30 dias, uma audiência com Palocci.

Fonte : O Globo