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Cálculo de ICMS e alteração na legislação tributária são destaques desta quarta-feira (02)

Assembleia Legislativa Catarinense prorroga prazo da Medida Provisória nº 163/2010

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina prorrogou por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 163/2010, a qual altera a Lei nº 14.961/2009 (programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais) e a Lei nº 7.543/1988 (Lei do IPVA).
(Ato de Mesa Alesc nº 49/2010)

A legislação tributária apresentou 42 alterações nesta quarta-feira (02)

SANTA CATARINA
ICMS - Embarcações pesqueiras catarinenses - Quota de óleo diesel - Isenção do imposto - Exercício de 2010 - Alteração
Portaria SEF nº 106, de 27.05.2010 - DOE SC de 31.05.2010
Altera a Portaria SEF nº 34/2010, que fixou a quantidade de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2010.