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Instituído ressarcimento de IPI, PIS/Pasep e Cofins

O Ministro de Estado da Fazenda baixou a Portaria MF nº 348/2010, instituindo procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  abrangendo os pedidos de ressarcimentos relativos aos créditos apurados a partir de 1º.04.2010.

(Portaria MF nº 348/2010 - DOU 1 de 17.06.2010)

Área Contábil: Alterados dispositivos relativos ao Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam)

Foi publicada, hoje (17) no DOU, retificação da Resolução CFC nº 1.284/2010, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam) para o sistema CFC/CRCS. A retificação dá nova redação aos arts. 14, I a V, e 15, caput, da mencionada Resolução.
(Resolução CFC nº 1.284/2010)