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Publicada a lei que regulamenta a profissão contábil

O Diário Oficial da União publicou nesta semana a Lei nº 12.249/10, sancionada na semana anterior pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei, entre outras providências, altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que regulamenta a profissão contábil no território nacional.

De acordo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), trata-se de uma grande conquista para a classe. "O Sistema CFC/CRCs e a classe contábil brasileira ganharam uma duradoura batalha, talvez a mais importante dos últimos tempos?, afirmou o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, sobre a aprovação da Lei.

A reformulação da lei de regência irá trazer atualização e modernização à profissão. Para se chegar às propostas que iriam compor o texto do anteprojeto de lei, visando atender às demandas de todo o País, um amplo processo de discussão teve início em 2006.

Esse trabalho durou quase três anos e envolveu o CFC, os 27 Regionais de Contabilidade (CRCs) e a participação direta dos contabilistas, por meio de duas audiências públicas. Notáveis contabilistas também foram chamados a colaborar com as discussões.

Os artigos da Lei nº 12.249/10 que se referem à profissão contábil são os de números 76 e 77 e estão na Seção V - Das Taxas e Demais Disposições.