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ICMS é um dos destaques desta quinta-feira

Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis no mês de agosto/2010

A Diretoria de Arrecadação baixou comunicado divulgando a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis no período de 02 a 31.08.2010 para os débitos de ICMS.
(Comunicado DA nº 54/2010 - DOE SP de 29.07.2010)

Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora sobre débitos de multas infracionais aplicáveis no mês de agosto/2010

A Diretoria de Arrecadação baixou comunicado divulgando tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis no período de 02 a 31.08.2010 para os débitos de multas infracionais.
(Comunicado DA nº 55/2010 - DOE SP de 29.07.2010)

Instituído código para autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica

Foi instituído, com efeitos retroativos a 1º.01.2007, o código para fins de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e de registro junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) 39995 (profissional autônomo que desenvolva atividade que não exija formação específica.
(Portaria SF/Surem nº 5/2010 - DOM SP de 29.07.2010)