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Receita adia o prazo de entrega da Dacon

A Receita Federal editou nesta quarta-feira (27) a Instrução Normativa 540 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2005/in5402005.htm), que altera o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), que venceria nesta sexta-feira (29). O ato será publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28).

Com a medida, as empresas vão poder apresentar o documento relativo a fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre deste ano até 29 de julho. Para os demais períodos, o demonstrativo deve ser entregue até o último dia útil do mês seguinte ao término do trimestre.

Estão obrigadas apresentar o Dacon as empresas que apuram a contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, nos regimes cumulativos e não-cumulativos. A multa pelo atraso na entrega do documento é de 2% ao mês ou fração, limitada a 20% do valor devido.

O programa de preenchimento do demonstrativo estará disponível na internet (www.receita.fazenda.gov.br) a partir da primeira quinzena do mês que vem.

Fonte: Fenacon