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Governo anuncia a ampliação do Simples Nacional

A presidente Dilma Rousseff assinou hoje (9) Mensagem da Presidência da República onde envia novo texto de Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O anuncio foi feito durante reunião fechada com parlamentares e representantes de entidades, entre eles o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, e posteriormente em reunião aberta ao público no Palácio do Planalto.

Na ocasião, o Ministro da Fazenda, Guido Mantega apresentou as principais mudanças, como o ajuste de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do empreendedor individual. E a elevação do teto de R$ 240 mil para R$ 360, no caso das micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, para empresas de pequeno porte, o que representa uma elevação de 50%.

Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou também que será suspensa a necessidade de declaração anual do Simples Nacional. Para substituí-la, as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal. ?Essa ampliação vai no sentido de abranger um número maior de empresas que estariam agregadas naquele que é o regime tributário mais moderno que nós temos no país?, disse o ministro.

?Desde 2008 que o mundo vive forte problemas econômicos que em alguns momentos se agravam. Em função disso, o nosso governo tem promovido o fortalecimento de vários setores da economia?, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao anunciar as mudanças.

Outro ponto negociado entre o governo e parlamentares é a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar sem sair do Programa do Simples Nacional o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro,
Para o presidente da Fenacon, o anuncio das medidas representa um grande avanço, e prevê que o sistema precisa ser mais aperfeiçoado. ?Considero um grande passo o anuncio dessas mudanças, porém uma grande ausência que senti no texto apresentado foi a não inclusão de todas as atividades no Simples Nacional. Espero que o governo, logo após a após a aprovação desse, também se sensibilize sobre a importância dessa ação?, disse.

Ainda no encontro, foi assinado pela presidente outra mensagem que envia pedido de urgência para aprovação do Projeto de Lei n º 865/11, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, órgão com status de ministério.

Presidente da CDL Joinville participa, em Brasília, do anúncio do Supersimples
Integrantes CDL Joinville acompanharam o anúncio do acordo entre a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas e o governo federal que resultará em uma desoneração de até R$ 6 bilhões aos micro e pequenos empreendedores brasileiros, entre tributos federais, estaduais e municipais. O anúncio das medidas do Supersimples do acordo foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, juntamente com a presidenta Dilma Rousseff.

Da CDL Joinville, estavam presentes o presidente Carlos Grendene, o vice-presidente José Manoel Ramos e o assessor João Luiz Brandão Portes. Também participou do evento o ex-presidente da CDL joinvilense e vice-presidente administrativo e financeiro da Federação das CDLs de SC, Raulino Esbiteskoski.

Para o presidente da CDL Joinville, Carlos Grendene, é muito importante esta medida tomada pelo governo federal. ?Depois de muito esforço em conjunto das entidades de classe, podemos comemorar mais esta conquista para os micro e pequenos empresários que aguardavam com ansiedade por esta decisão?, frisa Carlos Grendene.

Benefícios

Com o acordo, as três tabelas de enquadramento no Supersimples foram corrigidas em 50% e as alíquotas reduzidas. A faixa de faturamento anual de até R$ 120 mil passa para R$ 180 mil, com alíquota de 4%; a segunda faixa passa a contemplar empresas com faturamento anual de até R$ 1,8 milhão, com alíquota de 9,12%; já a última faixa contemplará empresas que faturam anualmente até R$ 3,6 milhões, e a alíquota passa a ser de 11,61%. As regras passam a valer em janeiro de 2012.

Fica suspensa a necessidade de declaração anual do Simples Nacional. Para substituí-la, as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Brasil possui 5,3 milhões de micro e pequenos empreendedores, representa 88% das micro e pequenas empresas do país, tendo um papel importante na economia e englobando quase 10 milhões de pessoas.

Empreendedor Individual

Outra mudança diz respeito ao programa Micro Empreendedor Individual (MEI). Para se enquadrar nessa modalidade ? que contempla série de incentivos fiscais ?, atualmente o faturamento anual não pode ultrapassar a marca de R$ 36 mil; com o acordo, o teto passará a ser R$ 60 mil anuais. As novas regras vão possibilitar, ainda, parcelamento em até 60 vezes de débitos tributários das micro e pequenas empresas.

?A importância da micro e pequena empresa é inegável. Queremos que esse setor amplie o seu papel na produção brasileira e responda cada vez mais pela exportação?, disse Guido Mantega. Ele acrescenta dizendo: ?Estamos dando condição para que a formalização aconteça e que ele [o micro Empreendedor individual] tenha a proteção do sistema previdenciário no futuro, mesmo pagando parcelas pequenas.?

Exportações

Além disso, o governo trabalha para incentivar a exportação por parte das micro e pequenas empresas. Nesse sentido, não serão computadas, para fins de enquadramento nas faixas do Supersimples, o valor das exportações. ?É muito importante que a micro e pequena empresa entre nesse segmento?, frisou Guido Mantega.

Fonte: Fenacon e CDL Joinville