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Governo estuda tributação progressiva para pequena empresa

O governo vai criar um sistema progressivo de tributação para as pequenas empresas a fim de estimular a sua formalização, segundo informou hoje o ministro da Fazenda, Antônio Palocci.

Ele afirmou que o governo editará nas próximas semanas um instrumento legal para permitir que a tributação das pequenas empresas que deixam o Simples (sistema de tributação das micro e pequenas empresas) não seja totalmente enquadrada no sistema de lucro real.

Palocci explicou que o sistema progressivo funcionará de forma semelhante ao Imposto de Renda, com tributação diferenciada para cada faixa de faturamento. Pela proposta em análise no governo, as empresas que ultrapassarem o limite do Simples poderão continuar beneficiadas por esse sistema de tributação dentro do limite de faturamento previsto (até R$ 1,2 milhão por ano). Somente os valores acima desse faturamento seriam tributados proporcionalmente com base na regra de incidência progressiva de impostos.

"É importante a construção de instrumentos de formalização da atividade econômica", disse o ministro. Ele reconheceu que para a pequena empresa esse custo de formalização muitas vezes é tão alto que ela prefere não ser uma empresa formal nem dar formalidade ao empregado.

Exclusão

O governo também irá mudar o sistema de exclusão das micro e pequenas empresas optantes do Simples. A idéia é permitir que essas empresas voltem ao sistema após a renegociação de dívidas nesse programa de tributação.

Hoje as empresas do Simples inadimplentes com a Receita Federal são obrigadas a deixar o programa, negociar suas dívidas com base no lucro real --e não pelo Simples-- e ainda são impedidas de voltar ao sistema.

Na avaliação de Palocci, essa regra não está sendo muito justa com as empresas. Segundo ele, ao punir as empresas com a exclusão do programa, a regra acaba afastando esses empreendedores da formalidade.

Ele reconheceu que os limites do Simples não são corrigidos há muito tempo, o que estaria dificultando a situação dessas empresas, que evitam crescer ou declarar o seu crescimento. Em pesquisa realizada há cerca de dois anos, o governo verificou que os custos elevados dificultavam a formalização das empresas e das relações de trabalho.

Pré-empresa

O governo também deverá dar prioridade ao projeto de lei da pré-empresa, que já está no Congresso. O projeto cria facilidades para a formalização de empresas, eliminando burocracia e tributação.

"As pessoas não terão que ir a dez ou 12 lugares diferentes para tirar documentos para formalização", disse o ministro ao informar que será desenvolvida uma plataforma de acesso aos diversos locais de registro para que o trabalho seja feito em alguns minutos.

No campo tributário, esse projeto prevê o pagamento máximo 2% em tributos municipais, 1,5% estaduais, baixas alíquotas de previdência e isenção total de impostos federais.

"É o estímulo que estamos criando para fazer com que definitivamente as pessoas não tenham como um obstáculo real as dificuldades que nós do governo criamos para as empresas se formalizarem. A partir dela [lei], só não haverá formalização de quem não quiser se formalizar. A aí é justo que a fiscalização procure evitar que haja atividade sem formalização. A partir dessa lei, os pequenos negócios terão um custo reduzidíssimo", disse.

O ministro da Fazenda participou hoje do 23º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).