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Santa Catarina cumpre metas da Lei de Responsabilidade Fiscal

O secretário da Fazenda, Nelson Serpa, acompanhado pela equipe técnica da pasta, apresentou na manhã desta quarta-feira (9), durante audiência pública na Assembleia Legislativa, os números do governo catarinense. Organizado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, o encontro é realizado ao final de cada quadrimestre, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

?A Secretaria da Fazenda têm pregado a transparência absoluta em relação aos números de receita e despesa. O desempenho da receita é bom, mas precisamos voltar a atenção à qualificação dos gastos públicos?, afirmou Nelson Serpa aos deputados. ?Devemos aplicar bem cada centavo do contribuinte catarinense que é entregue para a nossa responsabilidade de gestão?, completou.

O secretário lembrou que a arrecadação própria do Estado registrou declínio no último mês, reflexo das enchentes que afetaram principalmente a região do Vale do Itajaí em setembro e também da crise econômica mundial. No entanto, ressaltou que o governo tem cumprido todas as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como os repasses constitucionais aos municípios, Saúde e Educação; capacidade de endividamento e comprometimento com folha de pagamento de servidores.

A explanação do balanço foi feita pelo diretor de Contabilidade Geral da Secretaria da Fazenda, Adriano de Souza Pereira. ?Os números do governo estadual estão disponíveis na internet para a consulta de qualquer cidadão. A Lei da Transparência de 2009 promoveu uma alteração na LRF e passou a exigir que as informações estejam disponibilizadas on line?, explicou Pereira. Em Santa Catarina, o endereço é www.prestandocontas.sc.gov.br.

Recursos para a Saúde

Durante a audiência, os deputados que compõem da Comissão de Finanças e Tributação levantaram questões sobre o repasse constitucional de 12% da receita líquida do governo estadual à área da Saúde e o Revigorar 3, programa que tem por objetivo regularizar os débitos de pessoas jurídicas e físicas com o Estado e cujos recursos são destinados à Saúde.

O diretor do Tesouro Estadual, Franc Ribeiro Correa, assegurou que a meta fiscal está sendo cumprida e informou aos parlamentares que o Revigorar 3 tem dado resultados satisfatórios. ?Até o mês de outubro, a arrecadação líquida do programa chegou a R$ 192 milhões, que já estão à disposição da Saúde?, ressaltou Correa.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda