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Comissão aprova contribuição obrigatória para microempresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem, por unanimidade, substitutivo ao Projeto de Lei 301/03, que obriga as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pagar as contribuições sindical, para os serviços sociais autônomos (Sistema S), e as relativas ao salário-educação. Essas contribuições são dispensadas atualmente pelo Simples.
O projeto original, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), previa a volta da obrigatoriedade apenas para o pagamento da contribuição sindical. A retirada das outras contribuições do rol de dispensas para as micro e pequenas empresas foi incluída no substitutivo pelo relator, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE).
A Lei 9317/96, que instituiu o Simples, não definiu as contribuições dispensadas de pagamento pelos optantes do sistema, mas apenas relacionou as obrigatórias. Léo Alcântara e Nice Lobão consideram que a legislação deu margem à interpretação bastante extensiva da Secretaria da Receita Federal, o que prejudica setores importantes da sociedade brasileira.

Contribuição sindical
Os parlamentares acreditam que as micro e pequenas empresas são as que mais utilizam os serviços dos sindicatos patronais. Para eles, ao acabar com a obrigatoriedade da contribuição sindical, a norma da Receita Federal enfraquece essas entidades e faz com que um aparente benefício - a dispensa do pagamento - torne-se um mal para essas empresas.

Serviços sociais
As instruções normativas da Receita Federal também estabeleceram que as empresas inscritas no Simples ficariam dispensadas das contribuições para os serviços sociais autônomos e para as relativas ao salário-educação.
Alcântara ressaltou que o sistema constituído pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e congêneres presta serviços relevantes ao País, principalmente na área de treinamento de mão-de-obra.
Segundo o relator, o atendimento prestado por essas instituições na área de saúde, educação pré-escolar, cultura, esporte e lazer é muito relevante. "Milhões de trabalhadores vêm sendo beneficiados por essas instituições ao longo dos anos, incluindo o Presidente da República, que muitas vezes menciona o excelente treinamento do Senai, que o capacitou a atuar como metalúrgico."

Fonte: Agencia Câmara