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Mudança na alíquota pode aumentar carga tributária

O projeto que unifica gradualmente para 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), parte de uma agenda federativa mais ampla que envolve ainda a criação de um fundo de compensação de receitas dos Estados, um fundo de desenvolvimento regional e a alteração no índice de correção das dívidas dos Estados com a União, pode provocar efeito contrário ao desejado: o aumento da carga tributária ou do endividamento público nos próximos dez anos.

Os gastos adicionais da União podem atingir R$ 55,1 bilhões ao ano nos próximos dez anos, ou cerca de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), aponta estudo "Reforma do ICMS: muito custo por pouco benefício", conduzido pelos economistas Maílson da Nóbrega, Felipe Salto e Rafael Cortez, da consultoria Tendências.

Os economistas avaliam que o governo agiu corretamente ao tentar simplificar ou minimizar os custos da chamada guerra fiscal, mas pecou ao ser incapaz de articular os interesses envolvidos para obter melhor resultado. "O governo não vai conseguir extinguir a alíquota como queria e não está descartada a preservação de alíquotas diferenciadas, como previsto para a Zona Franca de Manaus", diz Felipe Salto. "No fim, vão ser gerados mais custos e melhorias muito reduzidas no sistema tributário".

Para chegar ao volume total de gastos para os próximos anos, os economistas consideraram o custo total, de acordo com expectativas iniciais da perda de arrecadação, de R$ 139 bilhões para um fundo de compensação com prazo de dez anos. E outros R$ 296 bilhões, a partir de dados do próprio governo, para um fundo de desenvolvimento regional a ser usado como instrumento de política industrial em substituição à chamada guerra fiscal. A duração seria de 20 anos. Como os fundos têm prazos diferentes, de 10 e 20 anos, os gastos mínimos estimados pelo estudo para os dois fundos seriam de R$ 28,7 bilhões ao ano nos 10 primeiros anos e de R$ 14,8 bilhões nos 10 anos seguintes.

Os gastos, no entanto, não param por aí. O estudo leva ainda em conta os custos da troca de indexador da dívida de Estados e municípios com a União, parte da agenda federativa de reformas. "A demanda pela troca de indexador da dívida é legítima. As taxas de juros médias da economia caíram muito nos últimos 20 anos e o custo médio da dívida federal também caiu bastante", diz Salto.

O problema, ressalta, é que esse era o principal ativo que a União tinha para negociar com Estados em troca de uma reforma do ICMS mais eficiente. Como o objetivo não foi atingido, resta ao governo arcar com os custos de arrecadar menos. "A receita com o indexador antigo é elevada e poderia ser usada como poder de barganha com Estados para conseguir mudança mais significativa no caso do ICMS".

Nas contas da Tendências, corrigida pela inflação, a dívida de Estados e municípios com a União, fruto das renegociações feitas no fim da década de 90 e início de 2000, seria hoje de R$ 457,5 bilhões.

Usando a regra de correção antiga (IGP-DI mais 6% ou 9%, a depender dos esforços de amortização feitos por Estados e municípios nos últimos anos) e considerando as premissas da Tendências para o índice até 2021, o fluxo médio de variação da dívida de Estados e municípios seria de cerca de R$ 85,9 bilhões ao ano nos próximos dez anos.

No outro cenário, em que prevalece a correção pelo IPCA mais 4%, tendo a Selic como teto, a dívida teria uma expansão média bem menor, de R$ 59,5 bilhões ao ano. Ou seja, com a troca de indexador, o governo deixaria de arrecadar cerca de R$ 26,4 bilhões, em média, ao ano, nos próximos dez anos. O custo, pondera Salto, é aproximado já que os governos vão amortizando parte da dívida total ao longo do período. Logo, o valor sobre o qual incide a correção será um pouco menor ao longo dos anos.

Os cerca de R$ 26,4 bilhões referentes à troca de indexador da dívida, somados aos custos de criação dos dois fundos totalizariam gastos de R$ 55,1 bilhões ao ano, em média, nos próximos dez anos. Nos dez anos seguintes, seriam outros R$ 41,2 bilhões ao ano, em média, de gastos. "E nada impede que novos aportes sejam feitos ao longo dos próximos anos porque, em tese, os Estados mais pobres devem chorar por mais recursos", lembra Salto.

Esses R$ 55,1 bilhões equivalem hoje a algo pouco acima de 1% do PIB. Considerando um crescimento da economia de 3% ao ano nos próximos anos, esses gastos adicionais do governo provocariam expansão da carga tributária - ou elevação do endividamento público - a um ritmo de 0,5 a 1 ponto percentual do PIB em dez anos. "O governo não precisava assumir um custo tão grande para atingir um resultado quase insignificante".

Fonte: Valor Econômico