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Mudanças confundem regras na defesa comercial do País

O governo parece estar um pouco confuso sobre quais ações tomar em relação à tributação de comércio exterior. Ao mesmo tempo que a balança comercial registrou o pior déficit comercial da história, a indústria utiliza muitos produtos importados que podem encarecer a produção e como estímulo, medidas de redução do imposto sobre insumos vindos dos exterior têm sido constantes no País.

Segundo o advogado especialista em direito tributário do escritório Mattos Muriel Kestener, Felipe Medaglia, "toda a legislação tributária é confusa, as mudanças são constantes e os prazos muitas vezes são mudados no meio do caminho", disse. Medaglia também destacou que as mudanças muitas vezes são feitas de forma não muito técnica, o que acaba gerando uma série de discussões sobre as leis.

"Nos últimos anos criou-se a expectativa de que com a criação do Sped [Sistema Público de Escrituração Digital ] as obrigações acessórias iam diminuir e vemos que isso tem aumentado, é uma transferência por parte do governo ao contribuinte de uma fiscalização que competiria a ele, governo", completou.

Uma dessas mudanças com relação a produtos importados é a chamada obrigatoriedade de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). Segundo o Convênio ICMS n. 88/2013, publicado no Diário Oficial da União no último dia 31, não é mais necessário informar o percentual do Conteúdo de Importação na NF-e. Além disso, o prazo para o início da obrigatoriedade do preenchimento da FCI foi prorrogado para o dia primeiro de outubro, antes a data era primeiro de agosto.

A mudança foi conseguida depois de diversas ações judiciais feitas por empresas que sentiram que a discriminação do percentual de insumos importados na nota fiscal, como previa obrigação assessória, feria a lei da livre concorrência. A Ficha de Conteúdo de Importação foi criada para auxiliar na chamada resolução 13 do congresso nacional que unifica a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos que tenham conteúdo importado superior a 40%.

Segundo o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, a alteração é "ótima" para os contribuintes mas não elimina a obrigação do cálculo de conteúdo de importação de quais foram os insumos importados, o preenchimento da FCI e a informação do número da ficha nas notas fiscais.

Um outro ponto colocado pelo diretor é que ainda há algumas dúvidas no Decreto 88, como por exemplo, sobre consideração ou não do percentual dos insumos importados utilizados na fabricação do produto, já que agora a nota não vai mais estar discriminada. "Como calcular os insumos se os fornecedores não vão mais informar?", questionou Mota, completando que o Estado de São Paulo deve publicar uma portaria CAT para regulamentar a questão.

Redução de imposto

Uma medida que tem sido constante pelo Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC) é a alteração do Imposto de Importação, que normalmente ocorre para uma lista de produtos específicos que depois de algum tempo volta a ter a alíquota normalizada. Na última segunda-feira foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução Camex n. 61, que concede redução de imposto de importação de 14% para 2%, até 31 de dezembro de 2014, para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil.

Para o economista da Fundação Instituto de Administração (FIA), Carlos Honorato, essas medidas do governo podem gerar algum tipo de confusão no mercado. "O governo parece que quer mais interferir nos negócios, o ideal seria padronizar essas alíquotas de uma forma mais ampla e igualitária para facilitar a vida de quem está importando e do mercado. O governo acaba induzindo o mercado a comportamentos estranhos, alguém [produto] que já esteve na lista pode postergar uma decisão esperando que o governo volte a abaixar. A confusão e a complexidade de tudo isso é muito grande", completou.

Para a especialista em comércio internacional e defesa comercial do L.O. Baptista SVMFA Advogados, Cynthia Kramer, é difícil entender o motivo pelo qual o governo realiza essas mudanças no imposto de importação. Uma hipótese, segundo ela, seria uma pressão da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o protecionismo brasileiro, ao mesmo tempo que há uma necessidade de incentivar a indústria.

Diretor da OMC nega solução de questão cambial no órgão

A questão cambial é um problema sério, mas não será resolvido no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou de outras organizações internacionais. A declaração foi feita ontem, no Rio, pelo futuro diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, que assume o cargo em setembro, pelos próximos quatro anos.

"Não vamos encontrar uma solução sistêmica para o câmbio num organismo internacional. Isso terá que ser feito, se o for, no âmbito de chefes de Estado." O embaixador descartou que a OMC tenha instrumentos capazes de fazer ajustes cambiais e considerou difícil uma solução de curto prazo.

Azevêdo avaliou ainda que a reunião da OMC em Bali, marcada para dezembro, "não vai resolver todos os problemas", mas vai dar uma injeção de ânimo ao sistema multilateral e preparar terreno para a retomada das negociações da Rodada de Doha, estagnadas desde 2008. "O avanço nas negociações é possível, mas levará um tempinho. Bali vai ser importantíssimo para viabilizar a retomada dessas conversas."

Para Azevêdo, avançar nas discussões até Bali será um desafio enorme, mas não impossível. Ele citou boas perspectivas para propostas em pontos como facilitação do comércio, segurança alimentar e administração de cotas tarifárias. Ele rebateu críticas de que a OMC perdeu relevância em âmbito internacional e destacou o papel da entidade na solução de controvérsias. "A OMC vai continuar decidindo por consenso. No momento em que isso acabar, perde a relevância."

O embaixador disse ainda não ver problema no número de pontos envolvidos na Rodada de Doha. "O impasse que há é no pilar das negociações". Um dos desafios impostos, segundo ele, veio do aumento do vulto dos emergentes na economia global após a crise de 2008, aumentando as disputas por acesso a mercados e a visão dos desenvolvidos sobre esses países. "Isso muda a dinâmica das negociações em Genebra. Essa é uma divergência a meu ver ainda muito difícil de ser superada. Se queremos continuar as negociações da rodada, teremos que ser criativos. Vai tomar tempo e confiança."

Ele também reconheceu o aumento do protecionismo pós-2008, embora o classifique de moderado.

DCI -SP