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Reforma tributária deve ficar só para o próximo governo

O Executivo jogou a toalha e não vê mais condições de votar a reforma tributária neste ano nem no próximo por se tratar de um ano eleitoral. A previsão foi feita ontem pelo líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Ele afirmou, com exclusividade ao DCI, que não há consenso para a matéria e que o tema deve ser votado no primeiro ano do mandato legislativo, não no penúltimo ou último. "É impraticável debater e entrar em consenso sobre assunto tão complexo em tão pouco tempo", assinalou.

As declarações de Braga jogam um balde de água fria nas últimas tentativas de mudanças nas regras tributárias ainda neste ano, especialmente em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ontem mesmo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto que prevê recursos de R$ 3 bilhões a R$ 8 bilhões por para compensar perdas dos estados com a unificação da alíquota do ICMS.

O líder do governo enfatizou que o foco dos trabalhos na Casa nesse momento é o Orçamento Impositivo, que torna obrigatório o desembolso de recursos pela União para o atendimento de emendas parlamentares. Disse que a proposta deve ser aprovada com a emenda que destina metade desses recursos para despesas com saúde.

"São cerca de R$ 9 bilhões para o ano que vem para essa área, essa é uma grande vitória, visto a necessidade que temos em termo de saúde no País", afirmou, negando, porém, qualquer possibilidade de o governo concordar com a proposta da oposição que eleva os gastos com saúde de 15% até 18% do Orçamento da União até 2018.

Depois dessa matéria, segundo o parlamentar, o governo deve se concentrar na peça orçamentária, que deve ser aprovado em dezembro para o início do recesso parlamentar. O relatório do Orçamento da União para 2014 deve ser votado hoje em Comissão e depois em plenário.

As declarações do senador Eduardo Braga rumam na mesma direção da opinião manifestada anteontem ao DCI pelo líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Ele afirmou que alguns temas econômicos não seria votados pelo Congresso neste ano, manifestando preferência pelo início da reforma tributária pela taxação das grandes fortunas, uma proposta que se arrasta no Congresso apresentada, entre outros, por Fernando Henrique Cardoso antes de virar presidente em 1995.

Ainda segundo Braga, mesmo com toda a pressão do governo, é possível que a votação do Marco Civil da internet (Projeto de Lei 2126/11) também não aconteça neste ano. "Não vejo como votar essa matéria do Senado, pois acredito que ela não virá a tempo da Câmara", argumentou.

Fundo de compensação

Cercada de polêmica quanto à sua constitucionalidade, a CAE do Senado aprovou também ontem, por um placar apertado de 12 votos contra 8, o projeto de lei complementar do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que disciplina a compensação das perdas dos estados com a redução das alíquotas interestaduais do ICMS, prevista em projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013).

Apresentado no início deste ano, o projeto de resolução reduz para 4% e 7% as atuais alíquotas interestaduais de 7% e 12%, mas cria algumas exceções, como os produtos da Zona Franca de Manaus e o gás natural, que continuariam com 12%.

O senador José Pimentel (PT-CE) considerou uma temeridade aprovar o projeto de Bauer. Para ele, a competência para criação de fundos é do Poder Executivo. "Já temos decisão do STF sobre tal matéria. E, dada a magnitude do tema, precisamos ter segurança jurídica para que não seja objeto de questionamentos posteriores. Por isso, vou votar contra", disse.

Já o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da matéria na CAE, o Fundo de Compensação é um seguro para a perda de receitas com ICMS. Segundo ele, o Fundo assegura a compensação integral das perdas dos Estados vindas das novas alíquotas.

Semana vazia na Câmara

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), disse ontem que os líderes decidiram não realizar votações nesta semana até que sejam resolvidas as polêmicas sobre o marco civil da internet (e o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias - PL 7495/06).

Ele criticou o fato de o Executivo trancar a pauta da Câmara dos Deputados com as urgências constitucionais. Duas propostas com urgência trancam a pauta - o marco civil e a mudança na multa extra de 10% do FGTS cobrada em caso de demissão por justa causa (Projeto de Lei Complementar - PLP 328/13). "O que a presidente Dilma quer com essa urgência é impedir o funcionamento do Legislativo", disse. Os líderes decidiram concluir na próxima terça-feira (19) o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10).

DCI