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ICMS menor estimula a criação de "laranjas"

Propostas nesse sentido vão prejudicar as micro e pequenas empresas sérias porque elas terão menor poder para enfrentar as empresas maiores e suas "laranjas"

A aprovação de projetos que eliminam ou reduzem a substituição tributária e diminuem tributos para optantes do Super Simples vai provocar proliferação de micro e pequenas empresas "laranjas", perda de R$ 10 bilhões para os cofres dos estados e desmonte do sistema de arrecadação dos governos estaduais por meio do recolhimento antecipado na indústria do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Esse cenário foi traçado ontem, em entrevista ao DCI, pelo ex-secretário de Fazenda do Maranhão Cláudio Trinchão e ex-coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais. Assim ele comentou o projeto aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e o debate hoje na Câmara dos Deputados sobre a proposta de revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Ambas as proposições limitam o uso da substituição para o segmento.

"O apoio às micro e pequenas empresas rende votos, mas o fim da substituição tributária para os optantes do Super Simples provocará uma proliferação de empresas "laranjas", que já são criadas por empresas maiores para sonegar impostos", afirmou Trinchão, que há menos de um mês deixou o cargo e é pré-candidato a deputado federal. Foi quando enviou ao Senado um documento assinado pelos 27 secretários estaduais com um leque que produtos a serem mantidos com a substituição tributária.

Prejuízo certo

Mesmo postulando uma vaga na Câmara, o ex-secretário afirmou que propostas nesse sentido vão prejudicar as micro e pequenas empresas sérias porque elas terão menor poder para enfrentar as empresas maiores e suas "laranjas".

"O problema é que, se houver tributação menor para as optantes do Simples, vai desestruturar mercado, porque não será possível reter impostos quando as venderem para empresas maiores, e essas poderão ser abastecidas por suas próprias 'laranjas", afirmou Trinchão.

Na avaliação do ex-secretário, há um grande risco quanto à amplitude dos produtos sobre os quais não incidirá a substituição tributária, ou seja, o recolhimento antecipado na indústria. "A fiscalização perderá controle sobre o recolhimento do tributo", lamentou, reforçando: "O tema vem sendo tratado com emoção. Sou a favor das micro e pequenas empresas, mas o fim da substituição tributária vai prejudicá-las".

1 milhão de beneficiados

Ao comemorar a aprovação do projeto que limita a substituição tributária para optantes do Simples, o relator da matéria, senador Armando Monteiro Filho (PTB-PE), calculou que cerca de 1 milhão de micro e pequenas empresas serão beneficiadas pela medida, que ainda será votada pelo plenário, por se tratar de projeto de lei complementar.

Em seu relatório, o senador Armando Monteiro assinala que as micro e pequenas empresas que operam no Simples Nacional tiveram perdas de R$ 1,7 bilhão no ano fiscal de 2008 decorrentes do mecanismo, conforme um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGC), encomendado pelo Sebrae.

Segundo o relator do projeto, além disso, "a disseminação indiscriminada" do uso de substituição tributária do ICMS pelos governos estaduais vem causando uma série de impactos negativos na economia, como aumento do preço final da mercadoria ao consumidor, interferência negativa na livre concorrência, redução do capital de giro das empresas que atuam como substitutos tributários do ICMS e redução dos benefícios trazidos pelo regime diferenciado do Simples Nacional para as micro e pequenas empresas, o que fere a determinação constitucional de tratamento simplificado e favorecido a elas.

Fonte: DCI-SP