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Ministro da Fazenda diz que é importante ir além do ajuste fiscal

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, declarou nesta terça-feira (28), após reunião com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que é muito importante que a agenda do ajuste fiscal, com medidas avaliadas pelo Legislativo, como alterações no seguro-desemprego e abono salarial, além do aumento de tributos sobre a folha de pagamentos, passe pelo crivo dos parlamentares. Ele também acrescentou, porém, que o país tem de ir além desse ajuste.

"O que estamos discutindo de infraestrutura, a questão do ICMS [unificação das legislações do tributo estadual], destravar os investimentos nos estados. Vai ser muito difícil ter investimento se não tivermos a questão do ICMS resolvida, como vem sendo discutida e apoiada pela maioria quase absoluta dos secretários de estado e muitos senadores. Também observam que dá uma segurança jurídica com a nova trajetória de convergência das alíquotas do ICMS. É fundamental para criar um ambiente favorável ao investimento, que a gente precisa para a retomada do crescimento", declarou o ministro.

Reforma do ICMS e agenda de concessões

Atualmente, há 27 legislações do ICMS, o que representa, segundo analistas, um dos principais entraves aos investimentos no país. Vários governos já tentaram no passado emplacar uma reforma tributária para mudar essa legislação, mas acabaram não conseguindo o apoio necessário no Congresso Nacional. Disputas regionais e o receio em perder autonomia para fixar as alíquotas do ICMS por parte dos estados têm travado o processo.

Pela última proposta do governo, feita em 2013, que não foi levada adiante, a alíquota do ICMS para a Zona Franca de Manaus, e para o gás boliviano, importado pelo Mato Grosso do Sul, seria de 12%. Para os demais estados, a alíquota iria para 4% no decorrer de oito anos, mas permaneceria em 7% o setor industrial do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.

Sobre a agenda de concessões, o ministro informou na semana passada, em Nova York, que o governo o governo brasileiro planeja lançar, em algum momento no mês de maio, um novo programa para o setor de infraestrutura. "Nosso plano é apresentar, nas próximas semanas ou meses, uma visão global das áreas que estão disponíveis para concessões. Isso toma tempo. Alguns dos programas estão mais avançados, outros menos. As pessoas podem esperar uma visão geral. Provavelmente, em algum momento em maio, devemos ter isso pronto", declarou na ocasião.

Expectativas para a economia

O ministro da Fazenda também disse que dá para notar, ainda de maneira incipiente (inicial), uma "estabilização das expectativas" em relação à economia brasileira. "Atribuo o avanço do ajuste à expectativa de que ele se conclua de maneira positiva na votação no Congresso. Há um movimento incipiente de retomada de confiança na economia do Brasil. Se a gente fizer a coisa certa, a economia tem tudo para ir bem, voltar a crescer, adquirir a confiança necessária para atrair investidores, inclusive para a infraestrutura em todos os estados", disse ele.

Indexador da dívida dos estados

Segundo avaliação de Joaquim Levy, a discussão sobre a mudança do indexador da dívida dos estados está "pacificada" com a decisão dos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo de aceitarem a proposta do governo para que isso tenha impacto somente a partir de 2016.

"Na realidade, ela não altera nada a situação dos estados. Ela tinha um impacto em algumas grandes cidades. Esse tema já foi resolvido. Rio rde Janeiro e São Paulo entenderam a importância desse momento do ajuste fiscal, razão pela qual ambas as cidades, que são as únicas efetivamente afetadas por esta questão da indexação da dívida, postergaram um eventual solução de caixa para o começo de 2016", disse o ministro.

Em sua visão, houve um "entendimento bastante forte disso". "E a perspectiva de se concluir o movimento em 2016 é um fator de tranquilidade", concluiu Levy. Caso estes dois municípios não aceitassem postergar o efeito da mudança do indexador para 2016, o impacto, no chamado "superávit primário" do setor público, poderia ser de R$ 1,7 bilhão neste ano.

No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios. Com isso, o governo federal poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para estados e municípios do que o atualmente em vigor.

A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda não regulamentada, prevê que as dívidas estaduais e municipais possam ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso.

Globo