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Projeto simplifica abertura de empresas

O registro de novas empresas poderá ser desburocratizado. O Projeto de Lei do Senado (PLS 252/2015), de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), determina que o registro público de empresas seja feito apenas pelo presidente da junta comercial ou por um servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial. De acordo com a legislação atual, boa parte desses registros está sujeita a uma decisão colegiada.

O texto também prevê que as juntas comerciais serão usuárias do Sistema Público de Escrituração Digital mediante convênio feito com a Secretaria da Receita Federal.

Atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator, a matéria faz parte da Agenda Brasil, conjunto de projetos apresentados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

O projeto altera a Lei 8.934/94, do Registro Público de Empresas Mercantis, para estabelecer o prazo máximo de dois dias úteis para decisão sobre pedidos abertura de empresas. O prazo atual pode chegar a cinco dias úteis, dependendo do caso. O projeto também prevê que as informações do cadastro nacional de empresas passam a ser constituídas pelos dados do cadastro estadual, sem a necessidade de fornecimento de novos dados nem de cobrança pela inclusão.

O texto ainda veda a cobrança pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção da empresa. Segundo Delcídio, a medida pretende facilitar o encerramento formal da empresa, “visto que o pagamento de valores pelo fechamento desmotiva os empresários a tomarem essa providência”.

Agência Senado