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Ampliação do Simples Nacional pode ser aprovada ainda este ano

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) está articulando para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 125/2015, que amplia os benefícios do Simples Nacional.

O texto, originado na Câmara do Deputados, sofreu alterações no Senado, com mudanças que buscam assegurar que os municípios não percam arrecadação.

Entre as alterações no projeto realizadas no Senado está a ampliação da base de cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelos municípios.

Pela proposta as prefeituras poderão recolher normalmente o ISS de empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões.

“Mudamos as equações para o recolhimento do ISS”, disse a senadora durante audiência pública sobre o Simples Nacional que aconteceu na segunda-feira (23/11), na Assembleia Legislativa de São Paulo. “Na Câmara houve um entendimento com os estados para que recolhessem o ICMS depois de R$ 3,6 milhões, mas os municípios não tiveram esse benefício. Estamos oferecendo o mesmo para eles”.

Outra alteração envolve o Refis – programa de refinanciamento de dívidas – para as empresas do Simples Nacional.
Atualmente as micro e pequenas empresas podem parcelar suas dívidas em até 60 vezes. Na Câmara esse limite foi ampliado para 180 parcelas. Mas no Senado o benefício foi reduzido para 120 vezes após pressão da Receita Federal.
“Conversando com a Receita, resolvemos fixar o pagamento em 120 vezes, que é aquilo que normalmente estados e municípios oferecem em seus programas de parcelamento de dívidas”, disse a senadora.

Marta é relatora do PLC 125/2015 no Senado. Ao longo desta semana ela estará reunida com representantes dos municípios para apresentar as modificações feitas no texto da Câmara.

Na próxima semana as alterações devem ser apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e votado em plenário da casa legislativa.

O texto precisa então voltar para a Câmara, onde, segundo a senadora, não deve encontrar resistência.
“Estou em contato com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e ele já está convencido de que a aprovação do projeto é uma prioridade”, disse Marta.

Um dos argumentos usados pela senadora para cobrar urgência na votação é justamente as mudanças no Refis:
“Para evitar quebradeira entre as micro e pequenas empresas nessa crise é fundamental ampliar para 120 meses o prazo de pagamento das suas dívidas”.

Presente à audiência pública, Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lembrou que os negócios de menor porte, que até então passavam ao largo da crise econômica, começaram a sentir seus efeitos.

Ele citou dados divulgados nesta segunda-feira pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) que apontam que as micro e pequenas empresas fecharam 49 mil vagas de emprego outubro.

“Até setembro as pequenas estavam contratando, mas esse número mais recente liga o alerta vermelho. A inação para se resolver a crise econômica e a crise política podem nos levar para uma crise social”, disse Afif.

O presidente do Sebrae voltou a criticar duramente a Receita Federal, atribuindo a lentidão na tramitação do projeto que amplia o Simples ao receio do fisco de perder arrecadação.

“Temos um sério adversário, a Receita, que ao longo desse tempo tem mobilizado os municípios contra o projeto, falando de perda de arrecadação”, disse.

O atrito de Afif com a Receita acontece desde quando compunha o quadro de ministros do governo Dilma, à frente da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

À época o então ministro encomendou um estudo, feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), para mostrar que a arrecadação das três esferas cairia em um primeiro momento com a ampliação do Simples, mas que cresceria à medida que a base de empresas optantes pelo regime simplificado aumentasse.

Se aprovadas ainda este ano no Senado e na Câmara as alterações no Simples entrarão em vigor em 2017. Já as propostas paralelas, como a da ampliação das parcelas do Refis, entram em vigor assim que a lei for publicada.

MUDANÇAS

Entre as alterações no Simples que constam do PLC 125/2015, está o aumento do limite de enquadramento no regime. Pela proposta, empresas com receita bruta de até R$ 14,4 milhões poderão ser enquadradas no regime simplificado. Atualmente, o teto é de R$ 3,6 milhões.

Também amplia o teto de faturamento para que o empreendedor seja enquadrado como Microempreendedor Individual (Mei). Esse limite, que hoje é de R$ 60 mil ao ano, aumentaria para R$ 72 mil.

O projeto também abre o Simples para alguns ramos de atividade hoje impedidos de participar do regime, entre essas categorias estão microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Outra novidade trazida pelo PLC 125 é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), proposta que autoriza as micro e pequenas empresas a realizarem operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.

Para Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), simplificar o sistema é fundamental para tirar o empreendedor da informalidade.

“A burocracia faz com que o pequeno empresário busque o caminho da informalidade, da sonegação, para conseguir sobreviver. A ampliação do Simples pode resgatar esses empresários”, disse Burti durante a audiência pública.

Diário do Comércio