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13/01/2017

Opção ao Simples Nacional deve ser feita até 31 de janeiro

A Unidade de Fiscalização de Tributos da Prefeitura de Joinville recomenda que micro e pequenas empresas em atividade que desejarem optar pelo Simples Nacional, exercício 2017, que o façam já no início deste mês. Assim, terão tempo hábil de regularizar eventuais pendências, como débitos municipais. O prazo para aderir encerra no dia 31 de janeiro.

O regime tributário simplificado beneficia micro e pequenas empresas com alíquotas diferenciadas conforme o faturamento anual, distribuído em faixas até o limite de R$ 3,6 milhões. A modalidade permite o recolhimento em guia única de todos os tributos federais, estaduais e municipal (ISS).

O auditor-fiscal da Prefeitura de Joinville, Maico Bettoni, destaca que, além dessa comodidade, o Simples Nacional é utilizado como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações públicas e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

A análise da solicitação é feita pelo município em conjunto com o Estado e a União (Receita Federal). Portanto, a empresa não pode possuir pendências com nenhum ente federado, sejam elas cadastrais ou fiscais (débitos), ou ambas. Se houver, a adesão não será aceita.

A opção deve ser feita no site do Simples Nacional.

Atenção ao cadastro fiscal

O auditor orienta os contribuintes a ficarem atentos ao seu cadastro fiscal (Nota Fiscal Eletrônica). Em 2016, divergências entre cadastro fiscal (NF-em), alvará (CMC) e CNPJ foram motivos de exclusão do Simples Nacional por irregularidade cadastral. O cadastro fiscal pode ser atualizado diretamente no portal da Nota Fiscal Eletrônica Municipal, no site da Prefeitura de Joinville.

Comunicação eletrônica substitui envio de correspondência

Desde junho de 2016, está disponível no portal do Simples Nacional o módulo “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)”. É uma caixa postal que permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pelos fiscos federal, estadual e municipal.

Segundo a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as comunicações feitas por meio eletrônico pela União, Estado e Município dispensam publicação no Diário Oficial e envio de correspondência pelo Correio. “Os contribuintes devem estar atentos a essa novidade”, destaca Bettoni.

Os micro e pequenos empreendedores terão 45 dias, a contar da data da disponibilização da correspondência, para acessar o conteúdo. Após esse prazo, a consulta será considerada automaticamente realizada. Nos casos em que a consulta se der em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Os contribuintes de Joinville podem obter mais informações com o auditor-fiscal Maico Bettoni, pelo telefone 3431-3410, sempre a partir das 14 horas. (Secom)