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Após novo fracasso, reforma tributária deve ficar pelo caminho

A tentativa de votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na última terça-feira (31), pode ter sido a última do ano.

Na ocasião, os senadores sequer conseguiram reunir o quórum mínimo de 14 membros para iniciar uma sessão no colegiado. O relator, senador Roberto Rocha (PTB-MA), chegou a falar em “boicote”.

Na avaliação de líderes da Casa, a proposta que unifica tributos federais, estaduais e municipais chegou a um estado de estagnação. O texto não recebeu nenhuma alteração substancial nos últimos meses e, por isso, as resistências seguem as mesmas.

Questionado por O TEMPO sobre a possibilidade de se fazer um texto mais enxuto para aumentar as chances de aceitação, Roberto Rocha disse que “não tem mais de onde tirar”. A única hipótese, na avaliação dele, seria outro senador apresentar uma redação diferente.

Além disso, o texto é considerado de “difícil convencimento” por membros de algumas das maiores bancadas do Senado, como o MDB, o PSD e o Podemos, a poucos meses das eleições.

Apesar de ter o apoio dos governadores e de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a reforma enfrenta críticas de setores influentes no Congresso.

O principal deles é o setor de serviços, apontado como principal responsável por puxar a alta de 1% do PIB brasileiro no primeiro trimestre deste ano. Para a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), o atual texto geraria um aumento de tributação de 63% na área de segurança, 27,6% em mão de obra temporária e 26,8% na de limpeza, entre outras.

Já a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que reúne mandatários das capitais e dos municípios com mais de 80 mil habitantes, pediu expressamente que os senadores rejeitassem a PEC. Segundo a entidade, a mudança pode retirar dos municípios cerca de R$ 354 bilhões em 15 anos.

Uma das críticas feitas pelos parlamentares é que a PEC deixa medidas como a definição de alíquotas para serem definidas por meio de leis complementares, a serem aprovadas de maneira separada. Em ano eleitoral, o cenário é tido como improvável.

Entusiasta da PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já admitiu que não existe consenso entre os senadores em torno do tema e reforçou que sem um acordo, não há como a proposta avançar.

Pacheco apostava na aprovação da proposta como uma “marca” de sua gestão à frente da Casa, independentemente de um eventual avanço posterior na Câmara dos Deputados.

Ao lado de Roberto Rocha, se tentou costurar um acordo para que o texto fosse aprovado pela CCJ mesmo com as divergências, deixando as correções a serem feitas na votação em plenário. Mas também não houve sucesso na articulação.

Unificação de impostos

A reforma traz uma série de mudanças no sistema tributário nacional. A principal delas é a simplificação tributária sobre o consumo em dois tributos de valor agregado. Um deles é o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de caráter subnacional – com abrangência em estados e municípios – e que vai agregar o ICMS e o ISS.

O segundo imposto é o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que será nacional a partir da unificação do IPI, Cofins, e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis.

O IBS e o CBS estarão dentro do modelo dual do IVA, que será a base da cobrança. Há a previsão, ainda, de criação do Imposto Seletivo, que será federal para substituir o IPI. Ele incidirá sobre a produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A proposta amplia de 20 para 40 anos o período de transição completa do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da origem para o destino. O tributo será adotado para substituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).

O período de transição será dividido em duas etapas, de 20 anos cada. Na primeira fase, a parcela da receita do IBS será distribuída de forma a que cada unidade da federação mantenha o valor de sua receita atual, corrigida pela inflação. Na segunda etapa, haverá uma redução progressiva, convergindo para a distribuição integral pelo destino ao fim do período.

Será criado, ainda, um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) com financiamento exclusivo de pelo menos 3% e o máximo de 5% das receitas do IBS subnacional. Os recursos serão utilizados em projetos de infraestrutura, conservação do meio ambiente, inovação e difusão de tecnologias, bem como fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.

O TEMPO