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Entenda o PL de simplificação tributária aprovado pelo Congresso

O Senado aprovou na 4ª feira (5.jul.2023) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 178 de 2021, que cria regras de simplificação para obrigações tributárias para os Estados e os pagadores de impostos. A medida pode beneficiar os pequenos negócios com a encomia de tempo de trabalho, segundo os autores da proposta. Integrantes do segmento gastava cerca de 180 horas por ano com burocracia em 2022, de acordo com o índice de Burocracia da América Latina.

A medida ainda unifica os cadastros fiscais e declarações digitais. De acordo com o relatório do senador Alan Rick (União Brasil-AC), a simplificação dos documentos deve facilitar o envio dos dados à Receita Federal. O texto segue para sanção.

Entenda o que muda com a lei:

• nota fiscal eletrônica – fica unificada para comércio e serviços;
• declaração fiscal digital – é pré-preenchida digitalmente e fica em um padrão nacional;
• unificação de cadastros fiscais – será padronizado para todo o país;
• Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias – será criado e vinculado ao Ministério da Fazenda.

O comitê terá 24 integrantes divididos em 4 grupos de 6 representantes:

• sociedade civil – indicados pelo CNI (Conselho Nacional da Indústria), da CNC (Confederação Nacional do Comércio), CNS (Confederação Nacional de Serviços), CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNT (Confederação Nacional do Transporte) e do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
• Estados e Distrito Federal – indicados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária);
• União – indicados pela Receita Federal;
• municípios – Secretarias de Finanças das Capitais indica 3, assim como a representação nacional dos municípios.

O IR (Imposto de Renda) e o IOF (Imposto sobre Movimentação Financeira) não têm nenhuma modificação com o projeto.

O PLP é de autoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), à época em que era deputado federal. Em 2023, a relatoria na Casa Alta ficou com Alan Rick.

BUROCRACIA E REDUÇÃO DE CUSTOS 

As pequenas empresas do Brasil gastam cerca de 180 horas por ano com burocracia, segundo o índice de Burocracia da América Latina de 2022, publicação lançada pelo Centro Latino-Americano da Rede Atlas e o Centro Adam Smith para Liberdade Econômica da Universidade Internacional da Flórida. Eis a íntegra, em espanhol (8MB).

Quando se consideram os segmentos em que as empresas atuam, os resultados são os seguintes:

• setor primário – o segmento de produção de matérias-primas gasta 544 horas por ano com burocracias;
• setor secundário – a área que trabalha com manufaturas é a mais complexa: 703 horas por ano;
• setor terciário – atividades de comércio e prestação de serviços gastam 509 horas por ano.

Na época em que o texto tramitava pela Câmara, o então deputado Efraim Filho disse que a Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços) teve “papel fundamental” na elaboração do PLP. Mencionou uma redução de R$ 181 bilhões em custos operacionais com o projeto.

Fonte: Poder360