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Câmara aprova MP 258, que cria a Super-Receita

Fonte: Diário Catarinense
Data: 9/11/2005

O governo mobilizou, ontem, seus principais ministros para aprovar, na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 258, que cria a Super-Receita. Conseguiu por volta da meia-noite, com 250 votos a favor, 29 contra e duas abstenções.
Disposta a derrubar a MP, a oposição apresentou sucessivos requerimentos para retardar ou cancelar a votação, o que fez a sessão se estender por mais de oito horas, mas no fim o governo venceu.
Aprovado pela Câmara, o texto ainda precisa seguir para o Senado, onde o governo é minoritário e o prazo de aprovação é exíguo. Se não for aprovada de modo definitivo até o dia 18, os efeitos da MP deixam de valer, e o governo seria obrigado a restaurar a estrutura de quatro meses atrás, antes da unificação da Receita Federal com a Receita Previdenciária.
Em uma concessão de última hora, o deputado Pedro Novais (PMDB-MA) inclui em seu relatório o reparcelamento das dívidas dos estados com o INSS. Medida semelhante havia sido aprovada no texto da MP 255, a MP do Bem 2, mas beneficiando apenas os municípios. O adendo na 258 dá o mesmo tratamento aos estados: parcelamento dos débitos em 240 meses (20 anos), com correção daqui para a frente pela taxa Selic.
Os técnicos da Receita Federal, que estão em greve contra a MP, também foram contemplados com um ajuste de redação que não altera na essência o status da categoria, que pleiteava equiparação aos auditores.
Outra mudança feita no relatório, para agradar os servidores, prevê que, apesar da unificação, a contribuição previdenciária paga pelas empresas vá direto ao caixa do INSS, sem passar pelo Tesouro. O temor dos sindicalistas é que o governo se utilizasse do caixa único para desviar as verbas da Previdência.
A articulação do governo para aprovar a MP foi intensa e teve a participação de pelo menos três ministros: Jaques Wagner, das Relações Institucionais; Dilma Rousseff, da Casa Civil, e Antonio Palocci, da Fazenda.