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Estados já suspendem liberação de créditos de ICMS

Fonte: Valor Econômico
Data: 16/11/2005

Enquanto a União não libera os R$ 900 milhões pedidos pelos governadores para ressarcir os exportadores, os Estados já suspenderam as liberações às empresas dos créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Prevista num protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a restrição vale, na prática, mesmo em Estados que não regulamentaram o assunto formalmente, como São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco e Ceará.
São Paulo já aderiu formalmente ao protocolo por meio de um decreto, mas ficou de definir em outra norma o alcance da suspensão de créditos. A Fazenda de São Paulo informa que esse assunto ainda está indefinido. A tributarista Adma Murro diz, porém, que na prática as empresas estão sentindo as restrições. "Os postos fiscais já informam que a análise das transferências de crédito estão temporariamente suspensas", diz.
Para Adma, embora não defina a questão, o decreto em que São Paulo adere ao protocolo indica que a restrição deverá atingir a principal forma de desova de créditos de ICMS usada pelos exportadores: a transferência a terceiros. "Isso é importante porque essas empresas não têm imposto a pagar em volume suficiente para compensar os créditos", diz.
Júlio de Oliveira, do Machado Associados , também não tem dúvidas sobre a vigência da restrição. "Mesmo que não haja uma norma formal, é evidente que já está funcionando na prática." São Paulo deverá garantir apenas os créditos relacionados a investimentos já aprovados pelo governo e também as transferências já autorizadas.
Em Minas Gerais, a situação é semelhante. Só têm os recursos de transferências de créditos garantidos as empresas que já haviam entrado com pedidos antes do protocolo do Confaz. A Fazenda mineira confirmou ontem que não está aceitando processos novos, embora o assunto não tenha sido regulamentado. Como a expectativa é de acordo com a União, explicam técnicos da Secretaria da Fazenda, o governo não está trabalhando na regulamentação.
Enquanto persiste o impasse entre Estados e União, empresas mineiras cobram uma solução por parte do governo estadual. Exportadora de ouro, a mineradora AngloGold Ashanti não está conseguindo utilizar seus créditos, o que afeta a rentabilidade do negócio. "Esse problema é hoje uma grande preocupação para a empresa", afirmou o vice-presidente, Agostinho Marques. A empresa tem duas minas em operação na região metropolitana de Belo Horizonte e outra em Goiás.
O secretário adjunto da Fazenda do Estado do Ceará, João Alfredo Montenegro, diz que anualmente os repasses aos exportadores, no Estado, totalizam cerca de R$ 60 milhões. "Fomos obrigados a suspender. O Estado não tem recursos para bancar esta posição", diz. Montenegro afirma que a decisão do protocolo está sendo seguida. "O decreto regulamentando isso já seguiu para a Procuradoria. Em todo caso já havíamos tomado medidas administrativas que suspendiam na prática o pagamento de créditos."
O secretário da Fazenda do Paraná, Heron Arzua, também diz que o Estado não chegou a legalizar a medida, mas está seguindo a recomendação do Confaz. "Não autorizo o repasse, só isso", resumiu ele.
Arzua disse que as empresas não estão pressionando pela liberação do dinheiro, porque "sabem que não adianta". O secretário contou que em 2005 o Paraná devolveu R$ 650 milhões em créditos para os exportadores, mas não soube informar quanto deixou de repassar desde a decisão do Confaz.
Em Pernambuco a suspensão deverá ser regulamentada até a próxima semana, mas os repasses já foram suspensos, segundo a secretária da Fazenda, Maria José Briano. Ela avalia que a decisão não deve ter um grande impacto sobre os exportadores locais. "O nosso volume de exportações é pequeno. Pernambuco é um estado mais importador que exportador."
O governo do Rio Grande do Sul só vai suspender integralmente o repasse de créditos de ICMS a partir do dia 25. Segundo o diretor do Departamento da Receita Pública da Secretaria da Fazenda gaúcha, Luiz Antônio Bins, é nesse período do mês que são examinados os pedidos das empresas para utilização dos créditos.
O governo gaúcho vinha liberando os créditos de ICMS normalmente até o início deste ano, lembra Bins. Um decreto publicado em janeiro e alterado em março, porém, restringiu o uso dos recursos para evitar que as liberações alcançassem um volume estimado em R$ 1,2 bilhão em 2005, ante R$ 900 milhões em 2004, ao mesmo tempo em que o Estado não recebia as compensações integrais da União.