Notícias

Super-Receita é aprovada pela Câmara

Os deputados aprovaram ontem no plenário o projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita. O novo órgão unifica as secretarias de Receita Previdenciária e da Receita Federal.

- A Super Receita é muito importante para o país, para a população, para os produtores e para a sociedade. Vai racionalizar o tempo da população para procurar a fiscalização. As pessoas vão poupar tempo e energia - disse ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP).

A Super-Receita foi criada por meio de medida provisória em julho e passou a operar no dia 15 de agosto.

A MP 258 chegou a ser aprovada na Câmara, mas deixou de vigorar no dia 18 de novembro sem ter sido votada no Senado.

Com a derrota, o governo encaminhou um projeto de lei com o mesmo conteúdo para o Congresso Nacional.

Destaques devem ir à votação hoje

Os destaques devem ser colocados em votação hoje. Entre os mais polêmicos estão os que trazem para o novo órgão os fiscais do Ministério do Trabalho, o que dá a oportunidade das empresas quitarem o parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com a dívida trazida para o valor presente e a mudança da nomenclatura de analista técnico para analista tributário.

Neste último destaque, o governo é contra porque teme abrir espaço para a equiparação com o cargo de auditor fiscal.

Fonte: Diário Catarinense