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Quatro projetos regulamentam imposto sobre grande fortuna

Fonte: Camara.gov.br

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está previsto na Constituição, mas nunca foi regulamentado. Pelo menos quatro projetos de lei complementar tramitam na Câmara há mais de 15 anos sobre esse assunto. O primeiro deles foi apresentado pelo então senador Fernando Henrique Cardoso, em 1989. O texto (PLP 202/89) já foi aprovado no Senado e desde 2000 está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.

"Esse debate já foi trazido para o Congresso e pode agora ser retomado", afirmou nesta terça-feira o integrante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) José de Arimatéia Rodrigues, que explicou que o Consea ainda não tem uma opinião fechada sobre o assunto. Durante sua participação na Comissão Especial Mista do Salário Mínimo, Rodrigues disse ainda que o imposto já foi adotado em países como França, Luxemburgo, Holanda ou Suécia. Em alguns deles, o IGF teve caráter temporário e foi usado para financiar a dívida pública ou para reforçar programas sociais. Daí ele ser chamado também de "imposto solidário".

Diretrizes
Além do estudo sobre a criação do IGF, o representante do Consea apresentou as diretrizes que o órgão considera relevantes para uma política de longo prazo para o salário mínimo.

Entre elas, está a definição do valor do "salário mínimo necessário" a partir de uma pesquisa nacional, que mostraria a real necessidade da população de baixa renda para custear gastos básicos como alimentação, vestuário, saúde e lazer. O Consea propõe ainda a fixação de um prazo para que o salário necessário seja adotado no País.

O conselho também defende o fortalecimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para ajudar as prefeituras a reforçar o rendimento dos servidores que ganham até um salário mínimo.