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Proposta prevê incentivo tributário a trabalhador autônomo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7359/06, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que permite aos trabalhadores autônomos deduzir do Imposto de Renda devido, no mês de dezembro, o equivalente a 1/11 dos rendimentos que tenham recebido de outra pessoa física durante todo o ano. No caso da pessoa jurídica, essa dedução será utilizada no cálculo do Imposto de Renda a ser retido na fonte.

Campos lembra que os trabalhadores autônomos não recebem 13º salário, apesar de terem despesas extras como o restante da população e, em alguns casos, ter de pagar o 13º a seus funcionários. Assim, eles teriam uma queda em sua capacidade contributiva em dezembro, o que justifica, na opinião do deputado, uma dedução do imposto a ser pago.

Segundo Campos, o cálculo a partir de todo o ano, e não somente no mês da dedução, evita que se lance sobre um único mês todo o rendimento do autônomo.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara