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Número de medidas tributárias custa R$ 30 bilhões a empresas

Os 18 anos da Constituição Federal foram comemorados ontem, com o lançamento de um estudo apontando que foram editadas, no Brasil, 3.510.804 normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros no período. Isto representa, em média, 534 normas editadas todos os dias ou 783 normas editadas por dia útil. Realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o documento mostra que apenas na área tributária foram editadas 229.616 normas. Como a média das empresas não realiza negócios em todos os estados brasileiros, a estimativa de normas que cada uma deve seguir é de 3.203.

Em decorrência desta quantidade de normas, as empresas gastam cerca de R$ 30 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento das modificações da legislação. ?Isso equivale a 1,5% do faturamento das empresas?, diz o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.

O executivo afirma que de 1988 até hoje, o governo publicou 12 emendas constitucionais na área tributária. ?Isso significa que foram feitas 12 reformas tributárias no País, a maioria delas, criando ou majorando tributos.? De acordo com Amaral, isso mostra que a reforma tributária não causará redução a carga tributária, mas é necessária, ?para redistribuir os tributos cobrados no Brasil.? ?O aumento da carga tributária se deu por meio de decretos, medidas provisórias, entre outras. Por isso, ela pode ser reduzida da mesma forma. Essa quantidade de medidas gera, além de custos, uma insegurança jurídica que afasta investimentos.?

Outro ponto destacado pelo presidente do IBPT em relação ao número de medidas, é a corrupção. ?O conflito de normas é um dos motivos da corrupção no Brasil. Existe um grande dificuldade em fiscalizar o uso do dinheiro público?. Em relação ao desvio de dinheiro, Amaral se refere também ao destino dado aos volumes cobrados por impostos como a Cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). ?Esse dinheiro deveria ir para a saúde, para a previdência entre outros destinos, mas é desviado para outras finalidades.?

O presidente licenciado da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, afirmou que isso deve ?servir de aviso aos dois navegantes?, se referindo aos candidatos à Presidência que disputam o segundo turno. ?Esse estudo traz a insegurança jurídica existente no País. Com isso, se torna intangível a atração de investimentos e consequente geração de empregos?, avalia.