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Governo cria grupo de trabalho para simplificar registro e legalização

Em palestra na reunião de integrantes da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, nesta terça-feira (19), o chefe de gabinete da secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcelo Leandro Ferreira, disse que o ministério do Planejamento está constituindo um grupo de trabalho interministerial, incluindo o Ministério da Fazenda, para definir propostas para desburocratizar a abertura e o funcionamento de empresas.

O objetivo é definir formas de colocar em prática ações estabelecidas na política do governo para a desburocratização. Essa política prevê que, antes de abrir e legalizar seu empreendimento, o empresário tenha benefícios como orientação e consultoria prévia, e estabelece o cadastro único e a dispensa de licenças provisórias e até a dispensa de licenças para o funcionamento do empreendimento, antes da expedição do alvará definitivo.

Segundo ele, a idéia é que o grupo também seja integrado por representantes dos estados, municípios e trabalhe em parceria com entidades e instituições representativas e de apoio às micro e pequenas empresas, como o Sebrae.

Pré-empresa

Em sua palestra Marcelo explicou que o projeto de lei complementar que cria incentivos tributários, trabalhistas e previdenciários para as empresas com faturamento anual de até R$ 36 mil, mais conhecido como pré-empresa, é o início de uma ação maior do governo que visa contemplar a todas as micro e pequenas empresas, incluindo a Lei Geral do segmento, cuja proposta foi elaborada pelo Sebrae e está sendo analisada pelo governo.

?Na tramitação deste projeto no Congresso Nacional, vamos aprender muito sobre ações que vão ajudar na própria Lei Geral?, destacou.

A mensagem de envio do projeto ao Congresso nacional foi assinada no dia 29 de setembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa isenta estes empreendimentos dos impostos federais, estabelecendo o recolhimento de apenas 1,5% sobre o faturamento como contribuição patronal ao INSS e tetos de 1,5% (ou R$ 45,00 fixos) de ICMS e 2% (ou R$ 60,00 fixos) de ISS. Reduz de 8% para 0,5% encargos com FGTS e permite o acesso à Previdência Social, diminuindo a contribuição do empresário de 20% para 11% sobre o salário mínimo.

Na palestra para os integrantes da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Marcelo Leandro confirmou que os optantes do Simples (o sistema simplificado de tributação) também poderão migrar para o projeto de pré-empresa, desde que se encaixem nos requisitos nele estabelecidos.
Fonte: Agencia Sebrae de Notícias