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Resoluções do Simples Nacional saem segunda

O secretário da Receita Federal e presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Jorge Rachid, confirmou em entrevista à Agência Sebrae na sexta-feira que o Simples Nacional - que vem sendo chamado de Super Simples - entra mesmo em vigor no dia 1º de julho. "Temos uma lei complementar a cumprir", disse o secretário, explicando que para mudar essa data seria preciso mudar a lei.

A Lei Complementar nº 123, de 2006 - a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - criou o Simples Nacional, que reúne seis tributos federais, além do ICMS estadual e o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal. A regulamentação do novo sistema de tributação está a cargo do Comitê Gestor do Simples Nacional, integrado por representantes da União, Estados e municípios. Segundo Rachid, as resoluções orientando os empresários deverão sair no decorrer do mês de junho. As decisões serão tomadas no dia 28 de maio durante a próxima reunião do comitê gestor e fundamentarão o normativo da Receita Federal em relação ao Simples Nacional.

Quanto às empresas que já estão no atual Simples Federal, o secretário disse que a idéia é que a migração seja feita de forma automática, desde que elas não tenham débitos tributários, mas isso também depende de definições do Comitê Gestor. Ele descartou a possibilidade de que a migração para o novo sistema comece ainda no mês de maio, como vinha sendo cogitado.

A expectativa do secretário da Receita Federal é atingir cerca de 70% dos contribuintes. Ele define o Simples Nacional como "salutar para o ambiente de negócios", facilitando a vida dos contribuintes com a unificação de procedimentos e pagamentos. Ele acredita inclusive que a entrada em vigor do Simples Nacional estimule a formalização das empresas, pelas facilidades que representa. "O papel do Estado é oferecer mecanismos e alternativas para o cidadão. Nesse caso, esta alternativa está sendo oferecida e em condições bastante vantajosas", disse.

Fonte: Valor Econômico