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Consumidor de SP terá reembolso de 30% sobre ICMS pago em compras

O consumidor de São Paulo poderá ter restituição de 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) embutido no preço do produto pago em uma compra. O valor poderá ser usado para abater até 100% do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ser depositado em conta corrente ou poupança do consumidor, creditado na fatura do cartão de crédito, transferido para terceiros ou creditado em favor de instituições de assistência social.

O governador do Estado de São Paulo, José Serra, assinou nesta terça-feira a mensagem de recomendação ao projeto de lei, agora enviado para votação na Assembléia Legislativa do Estado.

Segundo o texto, haverá um campo na nota fiscal para que a empresa vendedora registre o CPF do cliente, no caso de pessoa física, ou o CNPJ, no caso de pessoa jurídica. O projeto prevê que os dados sejam encaminhados para a Secretaria de Fazenda no prazo máximo de dez dias. Caso o prazo não seja cumprido, o fornecedor ficará sujeito a multa de R$ 500 por documento não registrado.

O governo espera que isso incentive os consumidores a pedir notas ou cupons fiscais, assim como a Nota Fiscal Eletrônica para as empresas que já possuem esse sistema. Os contribuintes terão até cinco anos para utilizar esses créditos. No entanto, o secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, diz que para ser restituído, o consumidor não pode estar inadimplente com o fisco do Estado.

A implantação do projeto da Nota Fiscal On-Line será efetuada gradativamente, de forma a permitir que as empresas tenham tempo para se ajustar à nova sistemática. Em princípio, o projeto irá abranger as micro e pequenas empresas instaladas no Estado de São Paulo --cerca de 500 mil-- que vão migrar para o Simples Nacional a partir de 1º de julho.

A obrigatoriedade de adesão para estas empresas será definida por meio de um cronograma, estabelecido por setor econômico para que, a cada mês, cerca de 100 mil empresas possam se integrar à nova sistemática. "O projeto vai privilegiar primeiro as micro e pequenas empresas de maneira que a gente aumente o movimento financeiro desses estabelecimentos", afirmou Costa.

No entanto, segundo o secretário de Fazenda, após a inclusão dessas empresas, o projeto será estendido para as grandes companhias, como as redes varejistas. O projeto não irá valer para concessionárias de serviços públicos ou para qualquer órgão público federal, estadual ou municipal.

Base maior

De acordo com Serra, o mecanismo vai causar uma "revolução do sistema tributário" do Estado, uma vez que a carga tributária individual será reduzida. Ele também estima que ocorra uma ampliação da base de arrecadação que permita um aumento do valor recolhido com o ICMS.

"Não temo que a arrecadação caia, mas evidentemente não dá para prever tudo com muita exatidão, porque o efeito de melhorar a arrecadação com o combate a sonegação é muito forte. Quem não vai perder de jeito nenhum é o contribuinte", disse Serra.

Para o governador, com a vantagem tributária, o consumidor vai passar a exigir a nota fiscal, ajudando a reduzir a sonegação por parte das empresas. "Pretendemos facilitar a vida dos paulistas. [Com esse projeto teremos] maior eficiência na arrecadação, menor sonegação, redução da carga tributária individual. Permite uma distribuição mais justa dos impostos", disse Serra.

O governo acredita em um aumento da arrecadação com o projeto. Costa usou como exemplo o projeto implantado na Prefeitura de São Paulo, em que o consumidor recebe 30% do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) pago para abater até 50% do IPTU. Segundo ele, o município registrou 17% de aumento na arrecadação nos primeiros quatro meses de 2007, frente ao mesmo período de 2006.

Ainda segundo o secretário de Fazenda, o ICMS pago nas compras feitas entre janeiro e julho de cada ano será restituído ao consumidor em outubro. Já as aquisições realizadas entre julho e dezembro serão restituídas em abril do ano seguinte.

Serra espera que o projeto seja aprovado rapidamente na Assembléia, uma vez que, segundo ele, não se trata de um projeto partidário, mas sim de um projeto que trará benefícios para todo o Estado. "É um projeto em que é difícil ver onde se pode encontrar restrição. É um avanço no sentido da modernização. Nenhum Estado tem isso no Brasil", disse o governador.

Fonte: Folha Online