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Câmara amplia prazo de adesão ao Super-Simples

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados ampliou, na noite de terça-feira, 3, a abrangência do parcelamento de débitos previstos na Lei Geral das Micro e Pequenas que criou o Super-Simples. Pelo projeto, as empresas que aderirem ao parcelamento poderão renegociar dívidas vencidas até 31 de maio deste ano. Pelo texto atual da lei, empresas optantes do Simples Nacional podem parcelar débitos tributários vencidos somente até 31 de janeiro de 2006. O projeto terá agora que ser aprovado pelo Senado Federal.

O prazo de adesão ao novo Simples também foi ampliado. As empresas terão até 15 de agosto para aderirem, com o primeiro pagamento do Super-Simples no dia 30 do mesmo mês. O prazo previsto na lei termina em 31 de julho e o primeiro pagamento em 15 de agosto. A Lei Geral prevê o parcelamento porque para aderirem ao Super-Simples as empresas não podem ter débitos com a Receita Federal, INSS, Estados e municípios.

Para o consultor de Políticas Públicas do Sebrae, André Spínola, a mudança é bem-vinda. A expectativa, disse ele, é de que o projeto seja aprovado no Senado na próxima semana. O novo texto do projeto foi aprovado por 353 votos favoráveis e uma abstenção, e agora segue para votação no Senado.

O texto aprovado também permite a opção ao Simples Nacional por parte de micro e pequenas empresas industriais que estavam no antigo Simples Federal nos setores de cosméticos, fogos de artifício e sorvetes. O projeto também permite a possibilidade de prestadores de serviços do setor de transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros poderem optar pelo Simples Nacional.

Além disso, o projeto veta a cobrança de ICMS na divisa de Estados, para evitar dupla tributação e veda a possibilidade de retenção na fonte de tributos incluídos no Simples Nacional. O projeto também altera a tributação de empresas do setor de serviços como cabeleireiros, lavanderias, tinturarias e transporte.

"O projeto faz adequações que com a Lei Geral na rua se identificou serem necessárias", disse Spínola. Segundo ele, a expectativa é de que as 2,6 milhões de empresas que apresentaram a declaração anual do Simples este ano façam a adesão ao Simples Nacional.

Pelo menos 1,22 milhão de micro e pequenas empresas terão que regularizar a situação junto à Receita Federal do Brasil para serem aceitas no Super-Simples. Esse é o número de empresas que entregaram a declaração de 2007 do antigo Simples Federal, mas não conseguiram a migração automática para o novo sistema, porque possuem algum tipo de pendência jurídica ou débitos a serem quitados. Pendências tributárias com os Estados e municípios também terão que ser resolvidas até o final do mês, quando termina o prazo de adesão.

Balanço inicial, divulgado na terça, mostrou que 1,337 milhão de empresas conseguiram a migração automática para o Super-Simples. Essas empresas já estavam no antigo Simples e não foi identificado nenhum tipo de pendência.

Fonte: Agência Estado