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Comissão do Senado aprova mudanças na Lei Complementar nº 123/2006

Em sessão extraordinária, realizada na tarde de ontem, dia 11-7, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 43/07), que altera a Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. 
 
Para o relator da matéria, senador Adelmir Santana (DEM-DF), o principal objetivo do PLC 43/2007 é corrigir algumas distorções da Lei Complementar 123/2006. ?A lei da forma como está deixa cerca de 500 mil empresas, que faziam parte do Simples Federal, sem a possibilidade de migrarem para o Simples Nacional?, argumenta.
 
A votação só ocorreu em função do acordo fechado ontem em reunião no gabinete da liderança do governo, que inclui o compromisso do Executivo de vetar dois dispositivos do projeto quando de sua sanção presidencial: o que proíbe a cobrança de ICMS sob forma de regime de antecipação do recolhimento do imposto; e o que inclui o setor de transportes no Simples Nacional. Segundo o presidente da CAE, senador Aloisio Mercadante (PT-SP), essas duas questões serão discutidas em agosto na Subcomissão Temporária de Reforma Tributária.
 
A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado, que está com a pauta trancada por sete medidas provisórias. Como o PLC 43/2007 tramita em regime de urgência, será o primeiro item a ser apreciado pelo Plenário após a votação das MPs. Mesmo com a pauta trancada os senadores acreditam que a matéria seja apreciada o quanto antes. Ontem, durante a sessão, o senador Aloizio Mercadante disse que tentaria votar a matéria no Plenário do Senado.
 
A Fenacon trabalha pela votação urgente do PLC 43/07, que é de autoria do deputado José Pimentel (PT-CE). Para o presidente da entidade, Valdir Pietrobon, as mudanças propostas pelo PLC 43/07 vão beneficiar muitas empresas. ?São ajustes que vão possibilitar milhares de empresas optarem pelo Simples Nacional?.

Fonte: Sistema Fenacon