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Micro e pequenas do DF ganham programa de parcelamento de dívidas

Brasília - O governo do Distrito Federal lançou esta semana programa de parcelamento e reparcelamento das dívidas de cerca de 17 mil das 24 mil pequenas e microempresas locais em situação de inadimplência.

A iniciativa, ao baratear juros e desburocratizar os serviços, visa à adesão dessas empresas ao Simples Nacional. Elas podem parcelar seus débitos em até 60 meses, inclusive para multas de 200%, que antes eram pagas à vista.

Em vez de adotar a taxa básica de juros (Selic), hoje em 11,5% ao ano, a correção das dívidas será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado em 3,69% nos últimos 12 meses. A parcela mínima é de R$ 64 e um sinal de 5% tem que ser dado no ato da negociação.

O Decreto Nº 28.147 de 17 de julho, publicado na última quinta-feira (19), formaliza a decisão do governo. Os micro e pequenos empresários, com faturamento de até 2,4 milhões, teto estipulado pelo GDF, como prevê a Lei Geral, poderão regularizar a situação junto à Fazenda.

A medida foi anunciada, nesta terça-feira (24), conjuntamente pelo governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo do DF, Paulo Octávio, e o secretário de Fazenda, Taca Júnior. Também estiveram presentes os presidentes da Fecomércio/DF, senador Adelmir Santana, e do Conselho Deliberativo do Sebrae/DF e da Fibra, Antônio Rocha, que considerou importante o decreto pois "irá permitir que haja regularização tributária e como conseqüência a adesão ao Simples Nacional".

O senador Adelmir Santana, que também preside o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, destacou que a Instituição está inteiramente interligada ao tema Lei Geral. "O Sebrae fez todas as movimentações para a aprovação da Lei em todo o País. Fez um grande trabalho no Congresso e promoveu encontros da Frente. Foi irreparável", disse.

O Sebrae, segundo Santana, deve agora "mobilizar toda essa gente", para que tão logo retornem as atividades parlamentares, seja feita a votação, prevista para 7 de agosto, mas que está emperrada no Congresso por conta de medidas provisórias.

Para parcelar as dívidas, os empresários devem se dirigir aos balcões do 'Na Hora' ou a uma das agências de atendimento da Receita da Secretaria de Fazenda ou à Procuradoria Geral do DF, no caso daqueles que estiverem sendo executados judicialmente. Quem preferir, pode ainda obter mais informações pelo telefone 156.

Fonte: Agência Sebrae