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Receita amplia benefício aduaneiro

A Receita Federal anunciou ontem a ampliação do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), um dispositivo que garante às empresas exportadoras a suspensão do pagamento de tributos na compra de insumos, desde que os produtos fabricados sejam vendidos ao exterior. Companhias de informática de alta tecnologia, telecomunicações, semicondutores e de serviço de manutenção e reforma (inclusive do setor aéreo) poderão, a partir de agora, aderir ao regime.

A Receita também simplificará alguns procedimentos que as empresas são obrigadas a seguir quando aceitas no Recof. A Instrução Normativa com as novas regras foi publicada ontem no Diário Oficial da União. "Pela dinâmica do comércio internacional, o Recof estava superado", disse o coordenador de Administração Aduaneira da Receita, Francisco Labriola Neto.

Segundo ele, a maior novidade nas mudanças é a inclusão das empresas de serviço de manutenção. A expectativa é de que com as mudanças haja um ingresso maior de empresas ao regime ? hoje são apenas 32. "O Recof deu certo, mas precisamos difundi-lo melhor", acrescentou.

Paraguai ? Depois da Medida Provisória dos "sacoleiros", o governo brasileiro encaminhou ontem ao Congresso projeto de lei que beneficia os caminhoneiros paraguaios. O projeto reduz a tributação que incide sobre o serviço de frete feito por caminhoneiros paraguaios no transporte rodoviário de carga entre os países.

A medida atende pressão do governo paraguaio e foi acertada durante visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva àquele país no mês passado.

Segundo o secretário-adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, o projeto vai igualar a tributação dos caminhoneiros paraguaios e brasileiros. Ele admitiu que os transportadores do País reclamarão da medida, mas afirmou que não vê riscos para a concorrência.

Pelo projeto, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente à prestação de serviço feita por um transportador autônomo brasileiro será igual ao incidente em um frete feito por um caminhoneiro paraguaio: tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com uma redução de 60%. O tributo hoje incidente para os paraguaios, que funciona como uma remessa internacional, é maior: 25% do valor pago pela empresa que contratou o frete.

A Receita também regulamentou o parcelamento das dívidas dos estados com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). São cerca de R$ 9,5 bilhões, que poderão ser parcelados pelos estados em até 240 meses e ainda pedir o parcelamento de débitos contraídos até 30 de abril deste ano, com direito a redução de 50% dos juros. Segundo Barreto, os governos estaduais aumentaram bastante a contratação de empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que faz parte do Regime Geral da Previdência. ( AE )

Fonte: Diário do Comércio - SP