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Simples Nacional deve incluir novos segmentos

Nenhuma micro ou pequena empresa (MPE) será prejudicada pelo Simples Nacional. A afirmação é do relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 43/07, deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O projeto, aprovado na Câmara dos Deputados e pronto para ser levado ao plenário do Senado Federal, altera a Lei Complementar nº 123/06 - também chamada de Lei Geral das MPEs - e tem como principal objetivo incluir mais de 90 segmentos que ficaram de fora do regime tributário diferenciado, como pousadas, lavanderias, chaveiros, entre outros.

Um acordo firmado entre o governo e a oposição, visando ao ajuste dos pontos vulneráveis da norma, garante a aprovação do PLC nº 43/07, segundo o relator. Se aprovado o projeto, Hauly afirmou que também poderão ser parcelados em 120 vezes os tributos vencidos até 31 de maio de 2007. Atualmente, só podem ser negociados com este número de parcelas os débitos contraídos até 31 de janeiro do ano passado. Além dessa alteração, mais de 90 segmentos que voltarão a ser beneficiados pelo Simples Nacional deixarão de recolher pela tabela 5 e passarão a considerar as alíquotas da tabela 3, reduzindo o valor do imposto.

Fonte: Diário do Comércio - MG