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13/03/2008
Empresa em recuperação terá parcelamento
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou ontem parecer favorável a projeto do deputado João Mellão Neto (DEM) que dispõe sobre parcelamento de créditos tributários do Estado e possibilita que empresas inadimplentes submetidas ao plano de recuperação judicial possam parcelar seu passivo fiscal.
A proposta disciplina o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor.
"O propósito da lei é resolver o problema dos empresários paulistas por completo. Não basta renegociar todas as suas dívidas com seus credores e deixar pendente o débito tributário. Esta situação pode vir a complicar a empresa colocando-a novamente em crise", justificou Mellão.
O devedor ao apresentar o plano de recuperação judicial deverá formalizar a proposta de parcelamento dos débitos fiscais pendentes com o fisco estadual. O projeto concede prazos e condições especiais para o pagamento das obrigações vencidas e vincendas.
"São Paulo, como o maior estado empreendedor do país, necessita abrir o precedente e ser o exemplo na iniciativa deste tipo de lei, para que o Executivo Federal e Municipal possam também promover ações nesse sentido", concluiu o deputado.
O projeto será submetido à apreciação da Comissão de Economia e Planejamento e posteriormente será encaminhado à análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
A CCJ da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou ontem projeto que permite parcelamento de créditos tributários por empresas submetidas ao plano de recuperação judicial.
A proposta disciplina o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor.
"O propósito da lei é resolver o problema dos empresários paulistas por completo. Não basta renegociar todas as suas dívidas com seus credores e deixar pendente o débito tributário. Esta situação pode vir a complicar a empresa colocando-a novamente em crise", justificou Mellão.
O devedor ao apresentar o plano de recuperação judicial deverá formalizar a proposta de parcelamento dos débitos fiscais pendentes com o fisco estadual. O projeto concede prazos e condições especiais para o pagamento das obrigações vencidas e vincendas.
"São Paulo, como o maior estado empreendedor do país, necessita abrir o precedente e ser o exemplo na iniciativa deste tipo de lei, para que o Executivo Federal e Municipal possam também promover ações nesse sentido", concluiu o deputado.
O projeto será submetido à apreciação da Comissão de Economia e Planejamento e posteriormente será encaminhado à análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
A CCJ da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou ontem projeto que permite parcelamento de créditos tributários por empresas submetidas ao plano de recuperação judicial.