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Orçamento do RS requer remanejamento de despesas

A viabilização financeira do orçamento do Rio Grande do Sul para 2005 exigiu remanejamento das despesas nos três Poderes. Conforme a proposta orçamentária aprovada nesta segunda-feira pela Assembléia Legislativa em meio a polêmica sobre sua eficácia, o caixa do Executivo receberá um reforço de R$ 100 milhões no ano que vem para despesas de pessoal e encargos sociais da administração direta. Os recursos serão fruto de renúncia por parte do próprio Legislativo e do Judiciário, que cederão R$ 30 milhões cada, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, que entrarão com R$ 20 milhões cada. O que garantirá um montante de R$ 17,2 bilhões.

Segundo os parlamentares da oposição, o recurso extra não cobre o crescimento vegetativo da folha de pagamento, que varia de 3% a 5% ao ano. Eles também reclamam da ausência de previsão de reajuste do funcionalismo em 2005. Já a situação garante que os R$ 100 milhões são a saída possível para amenizar as dificuldades financeiras para cobrir as obrigações da folha. Certo é que a saída desses recursos está exigindo adaptações nas previsões orçamentárias de cada poder.

Conforme o superintendente Administrativo e Financeiro da Assembléia Legislativa, Maurício Oliveira, o valor já foi subtraído na elaboração da proposta orçamentária das despesas com pessoal. ?Essa dotação foi transferida para o Executivo e, nesse caso, a Assembléia ficou com a mesma dotação de 2004 para despesas com pessoal para em 2005?, diz, acrescentando que o corte não terá maiores impactos.

Segundo ele, o procedimento obedece o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixou para o Legislativo teto para despesas de pessoal de 1,8179% sobre a receita corrente líquida. ?Atualmente, o índice é de 1,55%, bem aquém do limite exigido pela lei?, argumenta.

Conforme informações do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Osvaldo Stefanello, repassadas pela assessoria de imprensa, o recurso não é resultado de sobra de caixa. O que ocorre é que, momentaneamente, o Executivo deixará de repassar ao Judiciário os recursos financeiros correspondentes aos R$ 30 milhões, que foram suprimidos em pessoal, através de emenda, da proposta orçamentária do Poder Judiciário para 2005. Por conta disso, a presidência adianta que haverá necessidade de racionalizar e readequar os gastos de maneira geral em pessoal.

Também no Judiciário, a LRF permanece atendida já que a proposta orçamentária original, encaminhada ao legislativo, já se enquadrava dentro dos limites legais. Com a redução, o percentual do poder teve diminuição proporcional a transferência de recursos.
Os R$ 20 milhões que deverão ser transferidos do Tribunal de Constas do Estado (TCE/RS) ao Tesouro saírão das dotações de pessoal e encargos mas não há previsão de cortes. O presidente do TCE/RS, Victor Faccioni, ressalta que, não se trata nesse momento de recurso financeiro, uma vez que é a proposta orçamentária para 2005. ?Trata-se de quanto o Estado prevê arrecadar e de quanto cada secretaria ou órgão está autorizado a gastar?. Ele diz que, aprovada, a proposta orçamentária se torna lei, com vigência de 1 de janeiro a 31 de dezembro.

A destinação de recursos de um Poder a outro não interfere no curso da contabilidade em cada órgão ou poder. Segundo Faccioni, não há reflexos sobre a contabilidade no momento da elaboração da proposta já que a redução está sendo feita antes da aprovação do orçamento. O presidente do TCE/RS ressalta que o esforço de redução orçamentária feito pelos poderes Judiciário e Legislativo, em conjunto com o governo do Estado, Tribunal de Contas e Ministério Público, tem por objetivo reduzir o déficit previsto na proposta orçamentária, caracterizando uma economia de recursos.

TCE e Cage acompanharão a execução

Os cortes nas dotações do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) em 2005 serão acompanhados, junto com a própria execução orçamentária, a partir de 1 de janeiro, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e, finalmente, julgadas pelo TCE/RS. Segundo o presidente do TCE/RS, Victor Faccioni, o acompanhamento do orçamento estadual junto aos três Poderes é parte das atribuições do órgão. Na análise das contas do ano que vem, adianta, deverão requerer especial atenção os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Social (LRF), sobretudo nas áreas de pessoal, endividamento e renúncia de receitas, através do acompanhamento quadrimestral possibilitado pelo Relatório de Gestão Fiscal de cada Poder e Ministério Público.
?Não há reflexos contábeis no momento da proposta orçamentária, somente em 1 de janeiro, com o orçamento votado, é que haverá os reflexos, com a liberação do que chamamos dotações orçamentárias?, diz o presidente do TCE/RS. Nesse momento, deverão haver readequações. Por enquanto, os cuidados na elaboração do plano de reestruturação financeira do Estado estão na Comissão de Finanças da Assembléia que formata as emendas e procura adequar as alterações necessárias à linguagem orçamentária.

O orçamento oficial editado pelo governo do Estado é entregue ao TCE/RS em março, mas o trabalho de acompanhamento da execução orçamentária de 2005, pelo próprio tribunal e pela Cage, tem início antes, no primeiro dia do ano. ?Através do Sistema de Administração Financeira do Estado (AFE) mantemos o acompanhamento desde a abertura do orçamento, em 1 de janeiro?, diz Faccioni. Documentos contábeis periódicos garantem o cumprimento da previsão de gastos aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. ?Há o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Estado, entregue bimestralmente, e, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal?, acrescenta.

Capital tem projeto aprovado

O prefeito eleito da Capital, José Fogaça, já pode trabalhar com números concretos. O plenário da Câmara Municipal aprovou segunda-feira o projeto do Executivo que estima a receita e fixa a despesa de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2005. O orçamento estabelece em mais R$ 2 bilhões o total de receitas e despesas previstas para o próximo ano.

Conforme o texto, estão previstas para 2005 R$ 624 milhões em Receitas Tributárias, R$ 77 milhões em Receitas de Contribuição e R$ 276 milhões em Receitas de Serviço. Como Receitas de Transferência, o orçamento estabelece R$ 288 milhões provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Em Receitas de Capital, estão listados R$ 297 milhões referentes a operações de crédito. Esse valor, conforme o Executivo, decorre da conclusão do Projeto da 3ª Perimetral e a contratação do Projeto Entrada da Cidade. Na relação de Despesas, o item Pessoal e Encargos Sociais consumirá em 2005 um total de R$ 671 milhões. Como Juros e Encargos da Dívida são listados R$ 33 milhões. Em Despesas de Capital, o orçamento apresenta R$ 324 milhões para Investimentos e R$ 56 milhões de Amortização da Dívida. Acompanham o projeto do Orçamento do Município as propostas de Orçamento de Investimentos da EPTC, de R$ 2 milhões, da Carris, de R$ 12 milhões; e da Procempa, de R$ 3 milhões. A votação do orçamento, em plenário, deve ocorrer até 30 de novembro, ficando o prazo final para a elaboração da redação final marcado para o dia 6 de dezembro. O último dia para encaminhamento à sanção é 10 de dezembro.

Auditoria Interna acompanha últimos gastos de 2004

Enquanto o proposta orçamentária do Estado para 2005 segue seu curso legal, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) acompanha os últimos dias do orçamento de 2004. Até 31 de dezembro, a Cage fiscaliza o cumprimento da previsão de gastos do Executivo, incluídas administração direta e indireta, aprovada em R$ 15 bilhões. No dia seguinte, o órgão começa a analisar a aplicação do orçamento do ano que vem despesa por despesa.

O contador e auditor-geral do Estado, Pedro Gabril, explica que o trabalho de acompanhamento é permanente na administração direta, através das seccionais instaladas nas secretarias de governo e nos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Já na administração indireta, como autarquias e fundações, a fiscalização é feita através de auditorias setoriais, com visitas programadas. ?A Cage não controla somente a aplicação dos recursos pelo Executivo?, ressalta.

Toda despesa efetuada pela administração pública no Rio Grande do Sul passa pelo crivo do órgão. Cabe aos Auditores e Técnicos do Tesouro analisar cada despesa, verificando, entre outras obrigações, a realização de licitação quando necessário, e, só depois de verificada a entrega do bem ou cumprimento do serviço, liberando o pagamento. ?Nós fazemos o acompanhamento prévio de cada ato dos gestores, concomitantemente e a posteriori?, explica Gabril.

Para efetuar o acompanhamento das despesas dos três Poderes, a Cage conta com um quadro permanente de 118 servidores, sendo 73 auditores e 45 técnicos. Segundo o contador e auditor-geral, um número defasado. ?Tínhamos em 1992 135 auditores?, compara.

Ainda envolvida com o orçamento de 2004, a Cage entregará a prestação de contas do Executivo à Assembléia Legislativa e ao TCE/RS até 15 de abril. Antes porém, até 31 de janeiro, precisa concluir a elaboração do Balanço Geral da administração direta, que deve ser publicado até essa data no Diário Oficial, junto com os relatórios da Lei de Responsabilidade Social (LRS) nas administrações direta e indireta. Gabril diz que esse primeiro balanço é uma publicação sintética, a versão mais completa é a que será julgada pelo TCE/RS, acompanhada da execução orçamentária.