Projeto que veda cobrança de taxas de contribuinte isento de IR é aprovado pela CCJ
O contribuinte pessoa física isento de imposto de renda poderá ficar livre do pagamento de taxas quando for apresentar Declaração Anual de Isentos.
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Iniciativa aprovada pela Comissão de Justiça ajuda a desburocratizar o registro e a extinção de firmas, além de estimular empreendedorismo. Projeto vai ao Plenário.
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Confira na matéria a seguir detalhes importantes a serem observados no acerto de contas com o fisco.
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Para relator, o projeto prevê uma drástica redução nas bases de cálculo dos impostos, causando queda na arrecadação.
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O serviço será publicado até o dia 30 de abril, quando termina o prazo de entrega das declarações.
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